Magistrada destacou que não houve culpa por nenhuma das partes, e negou indenização por dano moral. Uma empresa de eventos terá de devolver a um grupo de formandos a quantia integral paga para a realização de uma festa de formatura que acabou cancelada devido à pandemia do coronavírus. A decisão é da juíza de Direito […]
Categoria: Notícias
SP: Eleição de síndico durante isolamento social não é válida
TJ/SP considerou que a maioria dos moradores não participou da eleição, que ocorreu no auge da pandemia. A 31ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que negou reconhecimento de ata de eleição de síndico, realizada em um condomínio da Capital paulista em maio deste ano, no auge da pandemia. A empresa administradora do […]
Vigilante demitido por pegar coronavírus receberá R$ 10 mil de indenização
O funcionário precisou afastar-se por 15 dias de suas atividades. A 12ª vara do Trabalho de Manaus/AM condenou uma empresa de segurança por demitir trabalhador após o mesmo ter contraído o novo coronavírus. Em sentença, o juiz do Trabalho substituto José Antonio Correa Francisco concluiu que a empresa realizou dispensa discriminatória em decorrência de contágio […]
Tese de repetitivo contrária a usuário de plano não pode retroagir, diz TJ-SP
Em respeito à segurança jurídica, uma decisão judicial que se tornou estável não pode ser alterada por recurso repetitivo julgado posteriormente com tese fixada em sentido oposto. Dessa forma, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes para modular os efeitos de decisão […]
Número de folhas de cheque fornecidas não responsabiliza banco por prejuízo
O fato de o emitente de cheques sem fundo ser cliente de um banco há pouco tempo ou de haver grande número de cheques em circulação não leva à conclusão de irregularidades ou defeito da prestação de serviço por parte da instituição bancária. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou […]