Segundo a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, não se pode reconhecer coação para adesão a programa de layoff validado por sindicato, uma vez que sua criação, em acordo com entidades que representam trabalhadores, visa justamente dar uma alternativa ao desemprego. O layoff é uma modalidade de suspensão do contrato de trabalho por até […]
Categoria: Notícias
Valor do seguro pode ser abatido da indenização a família de mecânico morto em queda de helicóptero
O empregador arcou sozinho com as parcelas do seguro. 02/02/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o seguro de vida recebido pela família de um mecânico de aeronave da J.V.C. Aerotáxi Ltda. morto em acidente seja descontado da indenização por danos materiais a que a empresa foi condenada. A jurisprudência […]
Sindicato terá de pagar honorários advocatícios de sucumbência em dissídio coletivo
A decisão se deu com fundamento na Reforma Trabalhista. 02/02/21 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão majoritária, condenou o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Pesada, Montagem e do Mobiliário de João Pessoa e Região ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor do […]
Acordo coletivo da Copasa-MG não se aplica a empregados de sua subsidiária
Apesar de haver grupo econômico, as normas se aplicam apenas à empresa acordante. 01/02/21 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, responsável pela uniformização da jurisprudência das Turmas do Tribunal, decidiu que normas coletivas firmadas por uma empresa não obriga qualquer outra pertencente ao mesmo grupo econômico. Por […]
Vigilante consegue rescisão do contrato por concessão irregular de intervalo
Ficou configurada falta grave do empregador. 02/02/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de emprego de um vigilante da Lógica Segurança e Vigilância, de São Paulo (SP), em razão do descumprimento da concessão de intervalo para descanso e alimentação. Em vez de uma hora, no mínimo, […]
Fim de ações trabalhistas permite o pagamento de R$ 30 bi em dívidas em 2020
A Justiça do Trabalho assegurou o pagamento de mais de R$ 30 bilhões em dívidas trabalhistas em 2020, sendo a maior parte por meio de execuções ou acordos entre empregadores e trabalhadores. O volume é semelhante ao verificado em 2019, quando os repasses ficaram em R$ 30,7 bilhões. “Em momentos de crise sanitária e […]
Violação de direitos individuais homogêneos não gera dano moral coletivo, entende a Quarta Turma
Ao julgar recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a violação de direitos individuais homogêneos, reconhecida em ação civil pública, não é causa para a indenização por dano moral coletivo. No caso analisado pelo colegiado, consta dos autos que uma […]
Aplicativo “SOS Mulher”: vítimas podem pedir ajuda apertando apenas um botão
Ferramenta agiliza atendimento a mulheres com medidas protetivas. O aplicativo SOS Mulher possibilita que mulheres com medidas protetivas concedidas pelo Tribunal da Justiça de São Paulo possam pedir socorro quando estiverem em situação de risco. Por ele, as vítimas solicitam ajuda apertando apenas um botão no celular e a viatura da Polícia Militar mais […]
Eireli não responde por dívida alimentar de seu titular, diz TJ-SP
O patrimônio do empresário não se confunde com o da Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada). Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o levantamento dos valores bloqueados de uma microempresa em razão de uma dívida alimentar do seu titular. Ao TJ-SP, a Eireli alegou que um terceiro não pode ser […]