TJ/SP entendeu que não há previsão legal para a expulsão pretendida. A 34ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento ao recurso de um condomínio em ação de exclusão contra uma moradora. De acordo com os autos, o autor pede que a ré seja excluída do condomínio, onde mora há muitos anos, sob […]
Categoria: Notícias
BOs incluirão campos de identidade de gênero e orientação sexual
Prazo para implementação é de 60 dias A 15ª vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar para determinar que a Fazenda estadual, no prazo de 60 dias, insira os campos “identidade de gênero” e “orientação sexual” nos sistemas RDO, Boletins de Ocorrência e Infocrim. A decisão foi […]
PGR: É inconstitucional súmula do TST sobre dispensa discriminatória
Para Augusto Aras, presumir de forma genérica a discriminação fere princípio do devido processo legal; é necessária análise individualizada. Em parecer enviado ao STF, o procurador-Geral da República, Augusto Aras, defendeu ser inconstitucional a Súmula 443, do TST. O dispositivo presume, de forma genérica, ser discriminatória a dispensa de empregado acometido de HIV ou outra […]
Arbitragem tem prioridade para analisar contrato com cláusula compromissória
A partir do princípio da competência-competência, cabe ao árbitro decidir com prioridade em relação ao Judiciário sobre questões em torno da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma fornecedora […]
Nova Lei de Falências passa a vigorar ampliando poderes de credores e do Fisco
Sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova Lei de Falências (Lei 14.112/20) entrou em vigor no sábado (23/1). A norma promete dar mais fôlego para a recuperação de empresas em dificuldades financeiras, mantendo a geração de empregos e de renda. A norma prevê que os credores apresentem plano de recuperação judicial caso rejeitada […]
Desvendando as cláusulas contratuais por meio das disputas de M&A: A hora e a vez da famosa cláusula de Ordinary Course of Business
É comum que o comprador busque estabelecer ao vendedor a obrigação de manter, até a data do closing, o curso normal dos negócios da companhia alvo. Confirmando nossa previsão1, as disputas nos contratos de M&A continuam a gerar debates sobre temas interessantes, trazendo à luz cláusulas que, apesar de amplamente utilizadas, tinham sido […]
Acionistas da Smiles querem discutir responsabilização de administradores
Companhia convoca assembleia para deliberação do assunto, motivada pela compra antecipada de passagens da Gol A Smiles, empresa que faz a gestão do programa de fidelidade da Gol, marcou para o dia 5 de fevereiro uma assembleia geral extraordinária (AGE). A convocação foi feita a pedido de acionistas minoritários descontentes com a decisão […]
Justiça alcança indenização de milhares de vítimas do desastre de Mariana
Mais de 5 mil vítimas do desastre causado pelo rompimento da barragem de mineração em Mariana (MG) já foram indenizadas pelos danos sofridos com a tragédia. São trabalhadores que, devido à contaminação do Rio Doce, se viram impedidos de exercerem suas ocupações. Os beneficiados pertencem a categorias informais, composta por pessoas simples, com baixa […]
Falta de intimação do credor leva à anulação da habilitação do crédito
A falta de intimação do credor leva à anulação da habilitação do crédito. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular a habilitação de um crédito trabalhista na recuperação judicial de uma empresa de consultoria. O credor se insurgiu contra a habilitação por não ter sido intimado no […]