A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) confirmou a demissão por justa causa de um agente de manutenção de um shopping de Natal que teria se apoderado de material de descarte de loja sem a autorização dos seus superiores. De acordo com o desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, relator […]
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Acordos para a suspensão do auxílio alimentação durante a pandemia são considerados lícitos pelo TRT-RN
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reconheceu como lícitos os acordos individuais feitos pela Arituba Empreendimentos Turísticos Ltda. para a suspensão temporária do pagamento do auxílio alimentação durante a pandemia da Covid-19. Para o desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, relator do processo no TRT-RN, devido à situação emergencial […]
Trabalhador que se acidentou em jogo organizado pelo chefe não tem indenização reconhecida pelo TRT-RN
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) não reconheceu o direito à indenização por dano moral à vítima de acidente em jogo de futebol organizado pelo chefe imediato, durante viagem a serviço fora do país. O desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, relator do processo no TRT-RN, considerou o acidente […]
Recurso será julgado após empresa demonstrar que estava devidamente representada
Antes da interposição, ela já havia juntado procuração outorgando poderes ao advogado. 17/11/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que rejeitou um recurso (agravo de petição) da Pavitergo Transportes Ltda., por considerar ausente a procuração que concedia poderes ao advogado […]
NJ – Justiça do Trabalho absolve contratante de indenizar autônomo que foi vítima de explosão ao instalar tubulação de gás em residência
Entendimento foi de que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima. “A culpa exclusiva do empregado vítima de acidente de trabalho exclui a responsabilidade do empregador, pois afasta o nexo de causalidade, requisito indispensável para a caracterização da obrigação de indenizar, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil.”. Assim se manifestou o […]
NJ – Trabalhadora receberá R$ 20 mil de indenização após sofrer assédio moral e sexual em empresa de montagem para gás em BH
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma trabalhadora que foi vítima de abuso sexual em uma empresa de comércio e montagem para gás em Belo Horizonte. Imagens do circuito interno da empesa mostraram o exato momento em que um empregado segurava os dois punhos […]
Apenas situações excepcionais obrigam plano de saúde a reembolsar despesas fora da rede credenciada
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas por beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada é obrigatório somente em hipóteses excepcionais – tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. A […]
STF reafirma que serviço auxiliar voluntário na PM não gera vínculo empregatício
Os ministros reiteraram que as despesas desse serviço são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que a prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, previsto na Lei Federal 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo […]
Empresa em recuperação judicial que teve ganhos extras na pandemia pagará aditivo a credores
A empresa foi contratada pelo Poder Público para o fornecimento de ventiladores pulmonares no valor de R$ 78 milhões. Uma empresa de equipamentos hospitalares deverá apresentar, no prazo de 60 dias, um aditivo de pagamento aos credores do plano de recuperação judicial por conta de ganho extraordinário em razão da pandemia. A decisão é […]