O Congresso Nacional já inicia o ano legislativo, a partir de 1º de fevereiro, com 30 medidas provisórias (MPs) em tramitação. Dessas, 29 ainda foram editadas em 2020 e 12 já se encontram em regime de urgência, ou seja, já obstruem a pauta da Câmara ou do Senado e por isso devem receber especial […]
Categoria: Notícias
CVM e Banco Central firmam convênio
Acordo permite consultas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central do Brasil (BC) assinaram Convênio de cooperação. O acordo permite que a Autarquia utilize o mecanismo de consulta às informações contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), para fins […]
CVM inicia julgamento de processo que analisa supostas irregularidades em redução de capital de companhia
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou, em 26/1/2021, o julgamento do processo administrativo sancionador (PAS) CVM 19957.010032/2017-17 (SP2017/0500). O PAS foi instaurado para apurar a responsabilidade de Luciano Ribas Battistella, Maurício Valente Battistella, Melissa Telma Figueiredo e Aliança Battistella Agro Pastoril e Administradora de Bens S.A. por acusações relacionadas à redução de capital […]
Lei que impede suspensão de serviços públicos na pandemia é inconstitucional por vícios na proposição
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 6.603/2020, a qual vedou que usuários inadimplentes sofram corte do fornecimento de serviços de energia elétrica, telefonia, água e esgoto pelas respectivas empresas fornecedoras, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19. A ação […]
Inscrições para audiência pública sobre letalidade policial terminam nesta sexta (29)
A audiência foi convocada pelo ministro Edson Fachin para subsidiar a elaboração de um plano para redução das mortes causadas pela polícia no Rio de Janeiro Termina nesta sexta-feira (29) o prazo de incrição para os interessados em participar da audiência pública convocada pelo ministro Edson Fachin nos autos da Arguição de Descumprimento de […]
Negado pedido de brasileiros que queriam voltar ao país sem apresentar teste negativo para Covid-19
Para a ministra Rosa Weber, em análise preliminar do caso, a portaria que prevê a exigência não apresenta qualquer inconstitucionalidade e se ampara em recomendações técnicas da Anvisa. A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência da Corte, indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 197011, impetrado em favor […]
Ministra nega liminares a deputados que pediam votação remota na eleição da Câmara
A ministra Rosa Weber reiterou entendimento de que não há, no caso, motivos para a intervenção da Corte em assunto do Legislativo. A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência, negou liminares em Mandados de Segurança em que três deputados federais (Rui Falcão, do PT-SP, no MS 37651; […]
DECISÃO: Filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente faz jus à pensão por morte do pai
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e confirmou a sentença que restabeleceu a pensão por morte para uma mulher que comprovou os requisitos impostos pela Lei nª 3.373/58. O caso chegou à justiça após a Funasa suspender a pensão recebida pela filha […]
STJ nega pedido do município de Belford Roxo (RJ) e mantém forma de bloqueio de recursos do FPM
O ministro Jorge Mussi, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no exercício da presidência, negou pedido do município de Belford Roxo (RJ) para suspensão de decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que manteve o cálculo de retenção mensal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no percentual de 15% da Receita […]