A Seção Especializada do TRT-PR determinou que deve prosseguir a execução de multa contra uma empresa que deixou de cumprir a cota de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados pela Previdência Social, conforme prevê a lei. Ainda cabe recurso da decisão. A reclamada alegava ter tentado preencher as vagas, mas os candidatos interessados […]
Categoria: Notícias
Banco volta a poder dispensar funcionários durante pandemia
Por decisão do TRT da 15ª região, a instituição financeira não podia dispensar funcionários sem justa causa e deveria reintegrar aqueles já demitidos no período da pandemia. Está suspensa decisão que impedia uma instituição financeira de realizar dispensas sem justa causa (individuais e coletivas) durante a pandemia da covid-19 e impunha a obrigação de […]
Encarregado consegue aumentar valor de indenização após situação de homofobia
Para a 6ª Turma, o valor fixado de R$ 8 mil não foi proporcional ao dano sofrido. 18/01/21 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma rede de supermercados de Porto Alegre (RS) a pagar R$ 40 mil a um encarregado vítima de conduta homofóbica de colegas e superiores hierárquicos. Para o colegiado, que […]
Empregada que tirou máscara no trabalho não deve ser dispensada, diz TJ-MG
Por entender que a dispensa por justa causa foi desarrazoada e desproporcional, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve sentença que reverteu a justa causa de uma funcionária de telemarketing dispensada por tirar a máscara dentro da empresa. O ato é passível de punição conforme a legislação municipal, que […]
Juiz anula aditivo que desobrigava hotel de pagar aviso prévio na pandemia
A norma permitia, ainda, a redução para 20% da indenização sobre o FGTS nas demissões sem justa causa. O juiz Antonio Umberto de Souza Junior, titular da 6ª vara do Trabalho de Brasília, declarou a nulidade de um aditivo a norma coletiva, que desobrigou hotel e empresa de turismo a pagar aviso prévio indenizado […]
Anulado aditivo que desobriga empresas de pagarem aviso prévio e reduz indenização sobre FGTS em razão da pandemia
O juiz Antonio Umberto de Souza Junior, titular da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, declarou a nulidade incidental de um aditivo a norma coletiva, firmado pelo sindicato profissional ad referendum da categoria, que, com base na situação de calamidade pública causada pela pandemia de covid-19, desobrigou o Condomínio do Hotel Kubitschek Plaza Hotel […]
Justiça de SP concede a lojista mudança no índice de correção do aluguel
Valor do aluguel foi arbitrado com a variação do IPC (4,86%). Em uma ação revisional de aluguel, a Justiça de SP assegurou a lojista de shopping center a alteração do índice para correção do aluguel em razão da crise econômica gerada pela pandemia. A autora requereu a redução do reajuste pactuado para o aluguel […]
Facebook deve responder Procon-SP sobre nova política do WhatsApp
Empresa deve informar o enquadramento da política de privacidade à LGPD e ao CDC, bem como esclarecer a diferenciação com a União Europeia e Reino Unido, onde a nova política não vigorará. O Facebook, dono do WhatsApp, foi notificado pelo Procon-SP a explicar a atualização da política de privacidade do aplicativo de mensagens, que […]
Justiça de SP mantém cobrança de IPVA para pessoas com deficiência
Norma prevê isenção apenas em casos em que a necessidade especial impossibilite a condução do veículo ou demande adaptações estruturais no automóvel. A juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª vara da Fazenda Pública de SP, negou pedido feito pelo MP/SP e manteve a cobrança de IPVA para pessoas com deficiência. A norma prevê isenção […]