Decisão é da Justiça de Goiás. A Justiça de Goiás anulou leilão e invalidou a arrematação do bem em razão do veículo estar em condições diferentes do previsto no edital. A decisão é da juíza do Trabalho Alciane Margarida de Carvalho, de Anapólis. O autor da ação alegou que é arrematante de veículo objeto […]
Categoria: Notícias
TJ/DF afasta crédito de recuperação judicial de construtora
Decisão autoriza prosseguimento da execução ajuizada por condomínio. A 3ª turma Cível do TJ/DF afastou de recuperação judicial crédito devido por construtora que havia feito acordo para realizar reparos estruturais em condomínio. Após deferida a recuperação judicial, a construtora abandonou as obras. No caso, o prazo para finalização das obrigações venceu após o deferimento […]
Implementação de programa de compliance como redutor de multa por ato de corrupção
Não se pode aplicar a redução apenas em face da existência formal do programa. É indispensável que este seja avaliado como eficiente, ou seja, capaz de identificar, classificar e combater os riscos corruptivos. O art. 7º, VII, da lei federal 12.486/13 adota a existência de programa de integridade (compliance) como um dos fatores hábeis a ensejar […]
STJ nega suspender pagamento por fraudes na construção do metrô de SP
Pedido foi rejeitado pelo presidente do STJ, ministro Humberto Martins. O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, rejeitou neste sábado, 16, um pedido das construtoras Queiroz Galvão, OAS e OECI, condenadas por irregularidades na construção de linhas do metrô de São Paulo, para suspender o pagamento de R$ 1,5 bilhão determinado em cumprimento de sentença. […]
Banco é condenado por fraude via internet banking
Empresa teve quase R$ 22 mil subtraídos de sua conta bancária. A 16ª câmara Cível do TJ/PR concedeu danos materiais a uma empresa que teve quase R$ 22 mil subtraídos de sua conta bancária por fraude. No caso, a empresa recebeu um telefonema de terceiro que se qualificou como funcionário da instituição financeira e, […]
Caixa Econômica Federal é o novo gestor do DPVAT
CNSP aprovou prêmio zero para o seguro em 2021 Rio de janeiro, 16 de janeiro de 2021. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) comunica que a Caixa Econômica Federal (Caixa) é o novo gestor do Seguro DPVAT e passará a receber os avisos de sinistros que tenham ocorrido a partir do dia 1º de janeiro de […]
Prazo para impugnar cumprimento de sentença não se altera com depósito
Por disposição expressa do artigo 525 do Código de Processo Civil, o prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença só se inicia após transcorridos os 15 dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no artigo 523. Mesmo que o depósito judicial seja feito antes disso. Com esse entendimento e […]
Encarregado consegue aumentar valor de indenização após situação de homofobia
Para a 6ª Turma, o valor fixado de R$ 8 mil não foi proporcional ao dano sofrido. 18/01/21 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma rede de supermercados de Porto Alegre (RS) a pagar R$ 40 mil a um encarregado vítima de conduta homofóbica de colegas e superiores hierárquicos. Para o colegiado, que […]
STJ limita desconto por empréstimo em conta que recebe prestação continuada
É possível limitar os descontos efetuados por instituição financeira na conta bancária mantida por cliente na qual é depositado Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso (BPC). Essa foi a conclusão unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um banco que visava fazer […]