O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário 574.706, fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo sobre a qual incidem PIS e Cofins. Com base nesse entendimento, o juiz Cláudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, decidiu conceder mandado de segurança impetrado por uma empresa de papéis […]
Categoria: Notícias
Plano de saúde deverá arcar com custos de internações psiquiátricas superiores a 30 dias
Operadora não poderá cobrar coparticipação. Decisão da juíza de Direito substituta Júnia de Souza Antunes, do 1º JEC de Brasília, condenou a Bradesco Saúde S.A. a custear integralmente a internação psiquiátrica de beneficiário, sem a cobrança de coparticipação, pelo prazo de 12 meses, a contar do trânsito em julgado da decisão. O autor afirma […]
Justiça autoriza venda de ativo em processo de falência sem aprovação em assembleia
O caso envolve o Postalis – Instituto de Providência Complementar dos Correios e a Karmann Ghia Automóveis. A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP autorizou a negociação do ativo principal de uma empresa em processo de falência sem a necessidade de aprovação na assembleia de credores. O caso em tela envolve o […]
Uber não precisa dar aviso prévio para desligar motorista que feriu as regras
Se o motorista aceita, livremente, contratar com a plataforma Uber, se submete às regras pactuadas. Logo, não cabe ao Judiciário intervir na autonomia da vontade dos contratantes; ou seja, na liberdade de contratar. Por isso, a 2ª Turma Recursal Cível, dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul (JECs), confirmou sentença que negou danos morais […]
Serviço executado no exterior e fruído no Brasil recolhe ISS, decide TJ-RS
Se os serviços foram contratados e executados no exterior, mas aproveitados no Brasil, o fisco do município onde se deu esta fruição pode, legal e constitucionalmente, exigir o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). A conclusão é da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao negar apelação da Timac Agro, […]
TRT-RN não reconhece dano moral de ex-empregada acusada de avariar celular corporativo
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) não reconheceu o direito à indenização por dano moral de uma promotora de vendas acusada indevidamente de avariar o telefone celular da empresa, tendo o valor do aparelho descontado na sua rescisão de contrato. De acordo com o desembargador Ronaldo Medeiros de […]
TRT-PR lança o “Juízo 100% Digital” com evento on-line
O TRT-PR lançou nesta segunda-feira (14) o “Juízo 100% Digital”, um sistema que permite que todos os atos processuais sejam feitos por meio digital. Com a participação de várias autoridades, o evento on-line foi transmitido pelo YouTube e conduzido pelo presidente do Regional, o desembargador Sergio Murilo Rodrigues Lemos. Com o “Juízo 100% Digital”, o […]
NJ – Justiça do Trabalho valida sentença arbitral e considera legítima atuação de juiz trabalhista como árbitro
Julgadores da Quarta Turma do TRT-MG negaram provimento ao recurso de uma empresa de combustível, para manter decisão do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Contagem, que rejeitou a arguição da empresa de nulidade de sentença arbitral. O compromisso arbitral (firmado entre Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços Combustíveis e Derivados de […]
Promotor de vendas que usava motocicleta para trabalhar não receberá adicional de periculosidade
A portaria que garantia a parcela foi suspensa em 2015. 04/01/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Dupont Distribuidora de Alimentos Ltda., de Santa Cruz do Sul (RS), o pagamento do adicional de periculosidade a um promotor de vendas que usava motocicleta para realizar suas tarefas. […]