A empresa apenas possui lojas e vende produtos fabricados por terceiros. 05/01/21 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade subsidiária da Arezzo Indústria e Comércio S.A., de Novo Hamburgo (RS), por parcelas devidas a uma auxiliar de serviços gerais da microempresa Cristiano M. dos Santos, de Sapiranga (RS), que produzia […]
Categoria: Notícias
Presidente sanciona com vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021
Vetos atingem prioridades definidas por parlamentares e restrições à possibilidade de contingenciar o repasse de recursos O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para este ano. O texto, aprovado pelo Congresso Nacional em 16 de dezembro, foi publicado no dia 31, em edição extra do Diário Oficial da […]
STJ fixa em 25% valor a ser retido com fim de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador
Valor retido já abrange quantia paga pelo comprador a título de comissão de corretagem. A 3ª turma do STJ proveu recurso do MP/SP em ação coletiva contra cláusula que fixava a retenção de valores entre 50 e 70% do montante pago por adquirente na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de […]
CVM aceita termo de compromisso com Diretor de Relações com Investidores da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN)
Processo envolve suposta divulgação de maneira inadequada Marcelo Cunha Ribeiro, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores (DRI) da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) apresentou proposta de termo de compromisso à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para encerrar o Processo Administrativo CVM SEI 19957.010395/2019-04. A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM) concluiu não existir impedimento jurídico […]
Corregedoria prorroga provimentos relativos à atuação dos cartórios na pandemia
A corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, prorrogou para 31 de março de 2021 o prazo de vigência dos provimentos referentes à atuação dos cartórios durante a pandemia da Covid-19. O Provimento 110/2020 da Corregedoria oficializa a prorrogação dos Provimentos 91 , 93 , 94 , 95, 97 e 98. A decisão se deu pela necessidade de reforçar a manutenção das medidas de […]
Empresa de ônibus deve indenizar passageira que sofreu queda antes de finalizar desembarque
O juiz do Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá condenou a Viação Piracicabana a indenizar uma passageira que caiu enquanto realizava o desembarque. No entendimento do magistrado, o acidente ocorreu por conta da conduta do motorista, que “arrancou” com o veículo antes que a passageira finalizasse sua descida. Conta a autora que voltava para casa no ônibus […]
Com base em tratado Brasil-Espanha, TRF3 deve analisar se empresa pode incorrer em dupla não tributação
Em respeito às disposições de convenção assinada entre o Brasil e a Espanha, destinada a evitar a dupla tributação, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analise a natureza das verbas remetidas por uma empresa localizada no Brasil a uma companhia sediada na Espanha, […]
STF invalida norma do Ceará que criou fundo da saúde com parte de recursos dos municípios
Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, a pretexto de exigir a observância de meta constitucional, o estado não pode se apropriar de recursos que pertencem aos municípios. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da norma que criou o Fundo Estadual de Atenção Secundária à Saúde, subordinado à Secretaria de Saúde […]
Município não pode criar proibição a torres de transmissão
Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, segundo o qual as leis dos municípios não podem se incompatibilizar com o modelo de distribuição de competências fixado na Constituição Federal. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 6.060/2017, do Município de Americana (SP), que proíbem […]