O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, antecipou os efeitos de uma sentença estrangeira proferida pela Conservatória do Registro Civil de Lisboa, Portugal, que homologou o divórcio de uma brasileira. Com a decisão, ela vai poder cumprir as exigências cartorárias e, assim, formalizar o seu novo casamento, previsto para o […]
Categoria: Notícias
Maranhão realiza audiências de custódia por videoconferência
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) realiza desde dezembro audiências de custódia por meio de videoconferência, conforme parâmetros estabelecidos pela Resolução CNJ nº 357/2020. Aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no dia 26 de novembro, a norma garante o direito de a pessoa presa ser ouvida por um juiz – que […]
Advogado vai ao CNJ contra juíza que postou #AglomeraBrasil
Magistrada tem mais de 130 mil seguidores em perfil no Twitter. Um advogado de Campo Grande/MS acionou o CNJ contra a juíza de Direito Ludmila Lins Grilo, da vara Criminal e da Infância e da Juventude de Unaí/MG, por uma série de publicações da magistrada em seu perfil no Twitter envolvendo as medidas de […]
MP prorroga prazo para acessibilidade em salas de cinema
O governo federal prorrogou por dois anos o prazo para que as salas de cinema do país passem a oferecer recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual e auditiva. A prorrogação está na Medida Provisória (MP) 1.025/2020, publicada no dia 31 de dezembro. A exigência para esse tipo de adaptação está na Lei […]
Herdeiro recebe seguro de vida mesmo sem previsão contratual, diz STJ
Se a apólice do seguro de vida não indica beneficiários para a indenização, é perfeitamente cabível que os herdeiros do segurado recebam metade do valor pago, mesmo que não exista previsão contratual para tanto. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por um filho […]
Empresa de call center indenizará por excessivas ligações de cobrança
Foram realizadas mais de 80 ligações à pessoa errada. A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a condenação de uma empresa de call center que realizou mais de 80 ligações de cobrança à pessoa errada. Além de se abster de realizar as chamadas, a empresa deve reparar o dono da linha telefônica, […]
STF decidirá validade de compartilhamento de dados fiscais sem autorização para apurar doações
A matéria, com natureza constitucional, teve repercussão geral reconhecida. STF irá discutir a constitucionalidade do compartilhamento com o MPE – Ministério Público Eleitoral, em casos de apuração de irregularidades em doações eleitorais, dos dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos com base em convênio firmado entre a Receita Federal e o TSE – […]
Moraes relativiza exigências da lei de responsabilidade fiscal para que governo tome medidas contra pandemia
Ministro destacou tratar-se de situação de consequências gravíssimas. Ministro do STF Alexandre de Moraes concedeu neste domingo, 29, medida cautelar ao presidente da República para retirar exigências impostas pela lei de Responsabilidade Fiscal e pela lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 para que sejam tomadas medidas de enfrentamento da pandemia de covid-19. A medida cautelar ainda deve ser referendada pelo […]
Empresa indenizará por campanha de Dia da Mulher com transexual e slogan “pirataria é crime”
A propaganda, divulgada em outdoor, mostrava uma transexual urinando em mictório masculino. Uma empresa de cosméticos deverá indenizar uma mulher transexual por propaganda de Dia da Mulher ofensiva em outdoor. A campanha mostrava uma transexual urinando em mictório masculino com o slogan “pirataria é crime”. Decisão é do juiz de Direito Gustavo Henrique Bretas […]