O texto pretende incentivar as empresas de inovação no país. A proposta, aprovada por 361 votos a 66, será enviada ao Senado. A Câmara dos Deputados aprovou o PLC 146/19, conhecido como marco legal das startups. O texto pretende incentivar as empresas de inovação no país. A proposta, aprovada por 361 votos a 66, será enviada ao […]
Categoria: Notícias
Município deve implementar medidas para médico do grupo de risco atuar em home office
O médico alegou que é portador de hipertensão arterial sistêmica e doença pulmonar obstrutiva crônica. O juiz do Trabalho Paulo César Nunes da Silva, da vara de Jaciara/MT, determinou em liminar que o município de Nova Brasilândia implemente medidas necessárias para que médico do grupo de risco realize atividades em home office. O médico […]
Paciente será indenizado por falta de médico especializado em hospital durante feriado
3ª turma Cível do TJ/DF considerou falha na prestação dos serviços. Um paciente que precisou de cirurgião plástico devido a fratura no nariz será indenizado após plano de saúde não oferecer o médico especialista durante feriado. Decisão é da 3ª turma Cível do TJ/DF ao considerar falha na prestação dos serviços. O autor contou […]
A modernização do contrato de seguro e as decisões judiciais
Esses são questionamentos que devem ser pensados tanto pelas Companhias de Seguros como pela comunidade jurídica e pelo Poder Judiciário. Apesar de todo o desenvolvimento que o mercado de seguros vem passando nos últimos anos, o mesmo ainda é regulado pelo decreto lei 73/66, o qual determina que o Estado deve controlar as operações de […]
Para o TRT2 gorjeta facultativa não integra a remuneração
Ao julgar o recurso ordinário em face da decisão que determinou a integração das gorjetas para todos os fins legais o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento e excluiu da condenação o pagamento assentando que as gorjetas eram facultativas e que não havia controle da reclamada na oferta espontânea dos clientes. […]
CVM multa agentes autônomos de investimento em mais de R$ 545 mil
Também julgado processo envolvendo atuação sem cadastro na Autarquia A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 22/12/2020, os seguintes processos administrativos sancionadores: 1. PAS CVM SEI 19957.004072/2016-21: ARC Agentes Autônomos de Investimentos Ltda., Luiz Rodrigo Esteves de Souza e Rafael Felix Pereira Damascena 2. PAS CVM SEI 19957.010324/2017-31: Camphedgex Investimentos – Agentes Autônomos de Investimentos Ltda., […]
B3 anuncia descontinuidade do Programa Destaque em Governança de Estatais
Decisão reflete absorção e consolidação de medidas de transparência e governança corporativa propostas pelo programa pela Lei das Estatais Após cinco anos de existência, a B3 comunica ao mercado a descontinuidade de seu Programa Destaque em Governança de Estatais (PDGE). A decisão de descontinuar o programa reflete a evolução do cenário legal e regulatório […]
Sócio que se passou por gerente para testemunhar em ação trabalhista é multado
Em ação de trabalhadora que foi dispensada após comunicar gravidez, sócio que se passou por gerente para testemunhar contra a funcionária é multado por má-fé. Decisão é do juiz do Trabalho substituto Ednaldo da Silva Lima, da 14ª vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, que ficou o valor em R$ 1 mil. No caso, […]
TJ-SP condena Mattel por publicidade infantil em canais de youtubers mirins
Ao público infanto-juvenil deve ser conferida especial proteção por parte da sociedade como um todo, o que inclui a proteção contra publicidade abusiva, haja vista se tratar de ser em desenvolvimento. Com esse entendimento, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a fabricante de brinquedos Mattel do Brasil ao pagamento de dano […]