A fixação de um percentual máximo para retenção de valores pagos no caso de desistência de contrato de compra e venda de imóvel não viola o princípio da liberdade de contratar, mesmo se feito de maneira abstrata por decisão judicial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a […]
Categoria: Notícias
Quem dispensa arbitragem não pode invocá-la em outro processo sobre mesmo contrato
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que, ao extinguir ação monitória movida por uma empresa de navegação, entendeu, como defendido pela empresa ré, que deveria ser respeitada a cláusula de arbitragem prevista no contrato de fretamento de embarcações firmado entre elas. Para os ministros, […]
TJ-RS absolve advogados acusados de lesar clientes em acordos com a Oi
A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que absolveu cinco advogados acusados de fazer acordos desvantajosos, em nome de seus clientes, com os procuradores da Oi/Brasil Telecom pela metade do valor depositado na venda de ações. Moacir Leopoldo Haeser, Augustinho Teloken, João Weide, Marco Antonio Bezerra Campos e […]
Cade proíbe Prosegur de comprar empresas por quatro anos
O Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) proibiu nesta segunda-feira (21/12), por unanimidade, que a Prosegur adquira empresas do setor de transporte de valores em diversos estados do Nordeste por mais quatro anos. A decisão foi dada em julgamento de ato de concentração envolvendo a compra da Sacel Serviços de Vigilância e Transporte de […]
Câmara aprova PL que cria fundos de investimento para Fiagro
De acordo com o autor do projeto de lei, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), a criação do fundo vai atrair investimentos para o agronegócio A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o texto-base do projeto de lei que cria os fundos de investimentos nas cadeias produtivas agroindustriais, chamado de Fiagro. Os deputados analisam […]
Projeto prevê controle de jornada por sistema informatizado no teletrabalho
Proposta pretende evitar a precarização do trabalho remoto O Projeto de Lei 5282/20 determina que o controle de jornada efetuada no regime de teletrabalho seja realizado mediante registros eletrônicos de acesso e saída do trabalhador em sistemas informatizados disponibilizados pela empresa. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Consolidação das Leis do […]
RECESSO DO JUDICIÁRIO COMEÇA NO DIA 20/12 E SEGUE ATÉ 6/1
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entrará em recesso entre os dias 20 de dezembro (domingo) e 6 de janeiro de 2021 (quarta-feira). Neste período, o expediente ficará suspenso, não havendo atendimento ao público. Os trabalhos serão retomados no dia 7 de janeiro (quinta-feira). Além disso, de 20 de dezembro a 20 de janeiro, também ficam suspensos os […]
RAPPI E MPT FIRMAM ACORDO PARA GARANTIR ASSISTÊNCIA AOS ENTREGADORES DA PLATAFORMA DURANTE A PANDEMIA
O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a empresa de entrega por aplicativos Rappi firmaram acordo, na última sexta-feira (18), que estabelece cuidados com a saúde dos entregadores e auxílios financeiros diante do quadro da pandemia de covid-19. A assinatura foi feita em audiência de conciliação telepresencial, conduzida pelo Cejusc do Fórum Ruy Barbosa, […]
Prefeitura potiguar é condenada no TRT-RN por não fiscalizar contrato de terceirizado
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou subsidiariamente a Prefeitura Municipal de Guamaré, localizada no interior do Rio Grande do Norte, no pagamento dos débitos trabalhistas de um cozinheiro que prestava serviços de forma terceirizada. O desembargador José Barbosa Filho, redator do processo no Tribunal, ressaltou que o […]