Ao permitir que prestadores de serviços intelectuais optem legitimamente pela constituição de pessoa jurídica para exercer suas atividades, oferecendo-os benefícios fiscais e previdenciários, a Lei 11.196/2005 não incorreu em inconstitucionalidade. Essa foi a conclusão do Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, que na sexta-feira (18/12) encerrou julgamento de ação declaratória de constitucionalidade ajuizada pela […]
Categoria: Notícias
Pequena propriedade rural é impenhorável mesmo quando família possui outros bens
A pequena propriedade rural não pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, mesmo quando a família devedora possui outros imóveis rurais. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal. A corte decidiu, em sessão virtual encerrada nesta sexta-feira (18/12), que uma propriedade do Paraná que adquiriu dívidas referentes […]
Data do fato gerador define se crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Definida a tese, pelo […]
Justiça nega pedido de redução de mensalidade em faculdade de enfermagem
Para reivindicar a redução de mensalidade, deve-se demonstrar primeiro mudança na renda, um impacto surpresa com a pandemia na sua possibilidade de arcar com a mensalidade, para que assim a teoria da imprevisão possa caber ao ponto de possibilitar uma possível redução, analisando caso a caso. Foi com esse entendimento que o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, do […]
CVM e B3 firmam convênio
Acordo estabelece procedimentos de supervisão de ofertas com esforços restritos (ICVM 476) AComissão de Valores Mobiliários (CVM) e a B3 assinaram Convênio de cooperação. O acordo estabelece procedimentos de supervisão de ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos, que são realizadas seguindo as regras da Instrução CVM 476. O acordo prevê que as […]
Multas da CVM somam mais de R$ 2,2 milhões para acusados de realizarem oferta pública de ações no mercado sem registro prévio na CVM ou sua dispensa
Também foram punidos acusados por operação fraudulenta no mercado de capitais, negociações sem a devida ordem de clientes e falta de diligência Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 15/12/2020, os seguintes processos administrativos sancionadores: 1. PAS CVM SEI 19957.001493/2016-087 (04/2016): José Henrique D´Elia, Ricardo Binelli e Ricardo de Paula Nicoluci 2. PAS CVM SEI […]
Operadora não pode reajustar plano de saúde em 65% no período de pandemia
Com base no Comunicado 85 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que impôs a suspensão temporária dos reajustes — por força da epidemia de Covid-19 —, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar para que uma operadora de plano de saúde exclua o reajuste de sinistralidade aplicado a […]
Quem dispensa arbitragem não pode invocá-la em outro processo sobre mesmo contrato
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que, ao extinguir ação monitória movida por uma empresa de navegação, entendeu, como defendido pela empresa ré, que deveria ser respeitada a cláusula de arbitragem prevista no contrato de fretamento de embarcações firmado entre elas. Para os ministros, […]
Usiminas pagará R$ 118 mi para encerrar processo por cartel
A Usiminas firmou um Termo de Acordo Judicial com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, com o intuito de encerrar o processo contra a empresa por formação de cartel e aumentos no preço do aço plano comum. Segundo a empresa, com o acordo, será pago ao CADE o montante de R$ 118,6 […]