A Lei Geral de Concessões foi editada em 1995 e de lá para cá sofreu poucas alterações de ordem estrutural. Apesar disso, e tendo em vista a verificação da insuficiência de suas regras para regular um setor de suma importância para o desenvolvimento do País e as alterações legislativas ocorridas desde então — principalmente […]
Categoria: Notícias
Denúncia não pode ser aceita apenas com base na palavra do delator, diz TRF-3
A colaboração premiada é um instrumento eficiente para a obtenção de dados e informações sobre condutas criminosas. Para que uma denúncia seja aceita, no entanto, a delação precisa vir acompanhada de outros elementos de prova. O entendimento, lastreado em previsão da lei “anticrime” (Lei 13.964/19), é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª […]
Fachin ordena audiência de custódia em prisões cautelares para todo país
A determinação foi inicialmente dirigida ao Estado do Rio de Janeiro e, posteriormente, a Pernambuco e Ceará. O ministro Edson Fachin, do STF, estendeu a todos os Estados brasileiros a determinação de realização de audiências de custódia, no prazo de 24 horas, em todas as modalidades de prisão, inclusive as temporárias, preventivas e definitivas. […]
CVM e B3 firmam convênio
Acordo estabelece procedimentos de supervisão de ofertas com esforços restritos (ICVM 476) Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a B3 assinaram Convênio de cooperação. O acordo estabelece procedimentos de supervisão de ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos, que são realizadas seguindo as regras da Instrução CVM 476. O acordo prevê que as […]
STF afasta TR na atualização de créditos trabalhistas e modula efeitos
O índice a ser usado será o IPCA-e, na fase pré-judicial, e a partir da citação, deverá ser utilizada a taxa Selic. Nesta sexta-feira, 18, o plenário do STF afastou a aplicação da TR na correção monetária de créditos trabalhistas. Os ministros decidiram que, enquanto não sobrevém legislação específica, a correção monetária deve ser […]
Cooperativa em liquidação não pode ter ações suspensas por mais de dois anos
O prazo de suspensão dos processos contra cooperativa em liquidação extrajudicial — de um ano, prorrogável por mais um, conforme o artigo 76 da Lei 5.764/1971 — não admite extensões. Não se aplica, portanto, a analogia com a possibilidade de prorrogação do chamado stay period da recuperação judicial das empresas, uma vez que são diferentes as leis que regulam […]
Extinção de pessoa jurídica equivale a morte de agente acusado de ilícito
A extinção da pessoa jurídica equivale às situações em que a pessoa física morre no curso da persecução penal. Assim, não é possível punir empresa incorporadora por crime cometido por incorporada que já foi extinta. O entendimento é da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná. A Corte estadual extinguiu a punibilidade […]
CVM disponibiliza calendário de 2021 com prazos de entrega de informações pelos regulados
Página no site facilita acesso à informação e cumprimento das datas-limite Já está disponível no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a atualização do Calendário CVM, com prazos de entrega de informações pelos participantes do mercado regulados pela Autarquia para 2021. O canal, que foi lançado em fevereiro de 2020, tem o objetivo […]
Justiça diminui multas em contrato de locação em Shopping devido a cláusulas abusivas
A redução das multas foi de R$ 440 mil para R$ 134 mil. O juiz de Direito Fabio Evangelista de Moura, da 5ª vara Cível de Jundiaí/SP, reduziu o valor de multas acumuladas em R$ 440 mil para R$ 134 mil, devidas por uma loja localizada em shopping. O magistrado reconheceu a abusividade de algumas […]