A 6º Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região não reconheceu discriminação de idade contra um trabalhador portuário avulso que deixou de ser convocado ao trabalho por ter mais de 60 anos de idade, fazendo parte do grupo de risco na pandemia da covid-19. O reclamante, que teve sua demanda também indeferida no […]
Categoria: Notícias
TST INSTAURA INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS E SUSPENDE PROCESSOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, no último dia 2, suspender os processos trabalhistas em que se discuta a natureza jurídica do litisconsórcio passivo em casos de terceirização de serviços. Desse modo, o TST pretende resolver questões relacionadas aos efeitos de se manter uma ou mais rés no polo passivo da ação. A […]
Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação da quebra, só é anulável com prova de fraude
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – em julgamento que uniformiza a jurisprudência da corte – entendeu que a transferência de imóvel registrada durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra, só pode ser declarada ineficaz mediante comprovação de fraude. Para o colegiado, essa situação não se […]
NJ – Justiça do Trabalho reconhece que impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e não sofre efeitos da preclusão
“Consoante o entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência, a impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo, até se exaurir a execução.” Assim se manifestaram os julgadores da Segunda Turma do TRT-MG, em decisão de relatoria do desembargador Lucas Vanucci Lins, ao dar provimento parcial […]
EXCLUSÃO DE PESSOA IDOSA DO TRABALHO PORTUÁRIO NA PANDEMIA NÃO É CONSIDERADA DISCRIMINAÇÃO
A 6º Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região não reconheceu discriminação de idade contra um trabalhador portuário avulso que deixou de ser convocado ao trabalho por ter mais de 60 anos de idade, fazendo parte do grupo de risco na pandemia da covid-19. O reclamante, que teve sua demanda também indeferida no […]
Empregados da CEB acolhem proposta do TRT-10 e encerram greve
Após a audiência de conciliação entre o Sindicato dos Urbanitários do DF e a CEB Distribuição S/A, realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) na tarde da última sexta-feira (11), a Assembleia Geral dos empregados da empresa aceitou proposta apresentada pelo presidente do Tribunal, desembargador Brasilino Santos Ramos, e encerrou a […]
Dispositivos que tratam da participação nos lucros em estatais são constitucionais
Conforme decisão do STF, as regras previstas na legislação para o exercício desse direito pelos empregados públicos estão em harmonia com a Constituição Federal. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional dispositivo da Lei 10.101/2000 que trata do pagamento da participação nos lucros e resultados (PLR) a empregados de empresas […]
Intimação pelo PJe prevalece sobre a do diário oficial para contagem de prazo
O processo tramitava pelo sistema do PJe, que dispensa a publicação no órgão oficial. 15/12/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o recurso de revista interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tendo como referência de prazo a data da intimação recebida no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), […]
Tributação de grandes empresas digitais enfrenta polêmicas sobre constitucionalidade
Deputado que propõe CIDE-digital diz que contribuição não onera os consumidores e equilibra a competição de mercados com outros setores – tais como os de radiodifusão e tecnologia da informação Paralelamente à reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19), a Câmara analisa propostas de tributação de grandes empresas de tecnologia. Uma delas (PLP 218/20) cria […]