Para a Primeira Turma, não houve mudança de domicílio. 02/12/20 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Mercedes Benz do Brasil Ltda. o pagamento de adicional de transferência a um metalúrgico que, contratado em Juiz de Fora (MG), passou duas temporadas nos Estados Unidos da América, prestando serviços […]
Categoria: Notícias
Operador que deu versões diferentes para cirurgia consegue reduzir multa por má-fé
O motivo para afastamento indicado na perícia não foi o mesmo alegado na ação. 03/12/20 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu a multa por litigância de má-fé aplicada a um operador de máquina da Tecsis Tecnologia e Sistemas Avançados S.A., de Sorocaba (SP), que apresentou versões diferentes para uma cirurgia numa reclamação […]
Contrato entre motorista e empresa de logística se enquadra como transporte autônomo de carga
Para a 4ª Turma a relação era comercial, e não trabalhista. 07/12/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento do vínculo de emprego de um motorista com a Unifast Logística Industrial, de Serra (ES). Segundo a Turma, é válido o contrato de transporte autônomo de carga firmado entre as […]
Empregado com deficiência mental não receberá indenização por ter ficado quatro anos em casa
Ele pretendia, ainda, a rescisão indireta do contrato. 09/12/20 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um auxiliar de escritório com deficiência mental que, durante quatro anos, foi empregado da Colt Serviços Ltda., de Campinas (SP), sem ter de comparecer à empresa. Ele pretendia o reconhecimento da rescisão […]
Em liminar, TST mantém validade de norma coletiva que reduziu tempo de almoço
Configura probabilidade de direito, para efeitos de concessão de tutela provisória, o fato de o ministro Gilmar Mendes já ter reconhecido a validade de negociação coletiva que implique redução de direitos trabalhistas. A manifestação do ministro se deu ao apreciar um agravo a recurso extraordinário, cujo julgamento está suspenso. Com esse entendimento, a ministra Delaíde Miranda […]
Contrato entre motorista e empresa de logística é transporte autônomo
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento do vínculo de emprego de um motorista com a Unifast Logística Industrial, de Serra (ES). Segundo a Turma, é válido o contrato de transporte autônomo de carga firmado entre as partes, que configura relação comercial. Na reclamação trabalhista, o motorista requeria diversas parcelas relativas […]
Multa por dívida de ICMS não pode ultrapassar 20% da atividade tributável, diz juiz
O critério para definir a multa não pode ser a esperança (equivocada) de que infrações tributárias desapareçam. Esse entendimento é do juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao determinar a redução ao percentual de 20% de uma multa por dívida de ICMS imposta a uma empresa […]
Ex-mulher de militar não tem direito à assistência médica do Exército, diz TJ-RS
São considerados dependentes do militar, desde que devidamente declarados, o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo. É o que prevê, expressamente, o inciso I, parágrafo 2º, do artigo 50 do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80, com a redação dada pela Lei 13.954/19). Assim, a 8ª Câmara […]
STF valida lei que estabelece critérios para distribuição de lucros a trabalhadores de estatais
Voto condutor foi o da relatora do caso, ministra Cármen Lúcia. Nesta sexta-feira, 4, os ministros do STF finalizaram o julgamento virtual de ação que questionava critérios para distribuição de lucros a trabalhadores de estatais. Por unanimidade, ministros entenderam que a lei 10.101/00 é constitucional. A relatora do caso é a ministra Cármen Lúcia. Caso A CNTC […]