A parcela foi paga durante cinco anos a uma agente de saúde. 30/11/20 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, durante toda a contratualidade, a uma agente de saúde do Município de Santa Izabel do Oeste (PR). Conforme a Turma, o pagamento da […]
Categoria: Notícias
Pagamento espontâneo do adicional de insalubridade afasta necessidade de perícia
A parcela foi paga durante cinco anos a uma agente de saúde. 30/11/20 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, durante toda a contratualidade, a uma agente de saúde do Município de Santa Izabel do Oeste (PR). Conforme a Turma, o pagamento da parcela […]
CLT NÃO SE APLICA A TRABALHADOR BRASILEIRO EM NAVIO ESTRANGEIRO, JULGA 3ª CÂMARA
Os trabalhadores brasileiros que atuam em embarcações de bandeira estrangeira não estão sujeitos à legislação trabalhista nacional, ainda que tenham sido contratados no Brasil e atuado na costa brasileira. A decisão é da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em ação proposta por uma catarinense que trabalhou como tripulante […]
Na recuperação judicial, MP pode recorrer contra honorários do administrador em valor máximo
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público (MP) é parte legítima para recorrer de decisão que, ao deferir o processamento da recuperação de uma empresa, fixa os honorários do administrador judicial no patamar máximo. Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio […]
Tribunal lança página sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou nesta segunda-feira (30) uma página especial com informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A iniciativa atende à Recomendação 73/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta os órgãos do Poder Judiciário a divulgarem em seus sites informações de fácil acesso ao cidadão a respeito das novas […]
NJ – Justiça do Trabalho mineira mantém justa causa aplicada a trabalhador do Posto UAI que fazia uso exagerado de celular no serviço
O reclamante era empregado da MGS (Minas Gerais Administração e Serviços S.A.) e atuava no Posto UAI. Pretendia a reversão da justa causa que lhe foi aplicada pela empresa, por indisciplina e desídia no cumprimento de suas funções (artigos 482, “e” e “h”, da CLT), mas não teve o pedido acolhido. Na sentença do […]
Vendedora que pediu demissão por WhatsApp sem saber de gravidez não tem direito à estabilidade
A garantia constitucional de emprego se aplica aos casos de dispensa arbitrária ou sem justa causa. 26/11/20 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o indeferimento do reconhecimento do direito à estabilidade por gravidez de uma vendedora da Maricota Laços e Flores Ltda., loja de roupas e acessórios infantis de Uberaba (MG), […]
Empregados não conseguem desconstituir acordo judicial após receberem valores previstos
Com o pagamento, houve aceitação tácita do acordo homologado na Justiça. 27/11/20 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um grupo de empregados da Telecomunicações de Alagoas S. A. (Telasa) que pretendia rescindir sentença que homologara acordo entre a empresa e o sindicato dos telefonistas […]
Gestante não consegue estabilidade no emprego após fim do prazo do contrato por prazo determinado
Para a Quarta Turma, o direito só cabe em caso de dispensa sem justa causa ou arbitrária. 30/11/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de uma auxiliar administrativa contratada por prazo determinado que pretendia o reconhecimento do direito à estabilidade no emprego para gestantes. De acordo com os […]