Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, 24/11, o Pleno do TJDFT aprovou, por unanimidade, a criação da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, com competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal, relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS. Com isso, tão logo instalada, os feitos dessa natureza em tramitação na […]
Categoria: Notícias
Gerdau tem a primeira mulher no comando de uma siderúrgica
Perto de completar 120 anos, a siderúrgica Gerdau terá, pela primeira vez, uma mulher à frente de uma de suas operações industriais, dentro de um setor ainda predominantemente masculino. Engenheira de 43 anos, Michele Robert acaba de assumir o cargo de presidente da Gerdau Summit, que nasceu com foco no fornecimento de peças para […]
Sócio doente incapaz, se não atrapalha, não pode ser excluído da sociedade
O artigo 1.030 do Código Civil (CC) diz que a maioria dos membros da sociedade empresária pode pedir a exclusão judicial de um sócio por “incapacidade superveniente” — por fato que o torne incapaz de praticar determinados atos da vida civil. Entretanto, é necessário provar que a manutenção do sócio incapacitado traz prejuízos ao bom […]
Senado aprova nova Lei das Falências para agilizar recuperação de empresas
Aprovada simbolicamente. Vai à sanção Permite parcelamento de dívidas Produtor rural pode pedir recuperação Mais prazo para dívida trabalhista O Senado aprovou nesta 4ª feira (25.nov.2020) uma reformulação na Lei das Falências para permitir que as recuperações judiciais de empresas no Brasil sejam mais rápidas. A medida define parcelamentos de dívidas tributárias em 10 anos e […]
STJ admite prejudicialidade entre ação declaratória e pedido de indenização
Não há exigência de lei expressa para se configurar relação de prejudicialidade entre duas ações. O rol estabelecido pelo Código Civil não é taxativo. Assim, é possível que a tramitação de uma ação declaratória visando reconhecer a ilegalidade de um ato administrativo sirva para interromper a prescrição do direito de pedir indenização pelo mesmo […]
Empresa não pode vender passagens com preços inferiores aos fixados pela Artesp
O mercado de transporte coletivo local, diferentemente do interestadual não urbano, é altamente regulado com o intuito de evitar-se a desordem que, presumivelmente, resultaria da livre concorrência entre as empresas transportadoras. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Viação Garcia deixe de vender passagens […]
Bandeira Vermelha: Justiça do Trabalho terá atividades presenciais suspensas em 31 cidades a partir desta terça-feira
A partir desta terça-feira (24/11), a Justiça do Trabalho terá as atividades presenciais suspensas em 31 cidades localizadas em regiões classificadas com a bandeira vermelha (risco alto para Covid-19) no Mapa de Distanciamento Controlado do RS. O mapa divulgado hoje pelo Governo do Estado terá vigência entre 24 e 30 de novembro. O expediente, o atendimento ao […]
Juíza do TRT-MG será a próxima presidente do Tribunal de Apelações da ONU
Juíza do Tribunal de Apelações da Organização das Nações Unidas (ONU) desde 2015, Martha Halfeld de Mendonça Schmidt, titular da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, assume a partir de 1º de janeiro de 2021 a presidência daquela Corte, mandato que tem a duração de um ano. Primeira brasileira a ocupar uma […]
BAIXO FATURAMENTO NA PANDEMIA NÃO CANCELA MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ACORDO
Uma empresa da área de restaurantes recorreu ao TRT da 2ª Região pedindo que não lhe fosse aplicada multa por falta de pagamento da sexta e última parcela do acordo que firmara com um ex-empregado. Segundo o empregador, a crise provocada pela pandemia de covid-19 afetou diretamente suas atividades e seu faturamento, o que […]