Em um sistema jurídico que afirma a igualdade e a liberdade como direitos humanos fundamentais e a dignidade humana como fundamento constitucional da República, o combate ao racismo se torna um dever civilizatório. Diferentes atores sociais devem contribuir para a eliminação da discriminação racial, mas é certo que um tipo especial de responsabilidade recai […]
Categoria: Notícias
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nos setores condominial e imobiliário
A regulamentação das políticas de uso de dados, por meio de uma lei específica, há muito tempo vinha sendo discutida no Brasil, o que resultou na aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em 14 de agosto de 2018, influenciada pela GDPR (General Data Protection Regulation), que regulamenta a temática da proteção […]
Mesmo bem-vinda, cooperação sem MPF para acordos de leniência deixa lacunas
A cooperação técnica entre as instituições que tratam de acordos de leniência e de delação premiada ajudará a pacificar as sanções, evitando duplicidades em cobranças. No entanto, para especialistas, a medida deixa lacunas por não contar com a participação do Ministério Público Federal e não trazer detalhes sobre a supervisão que o Supremo Tribunal […]
Desafios e cautelas do contencioso de dados
Esse novo contencioso de dados impõe novos desafios e exige certas cautelas, visando a assegurar a correta aplicação da LGPD e evitar uma desenfreada judicialização das controvérsias a ela relacionadas. Não há como negar: a proteção de dados é um dos assuntos mais falados do momento. Porém, embora a lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de […]
O Reino Unido vai obrigar empresas e bancos a revelar seus riscos climáticos. E o Brasil não ficará imune
País será a primeira grande economia a tornar obrigatório o reporte climático pelo padrão TCFD e deve liderar uma onda regulatória global, com efeito-cascata sobre as empresas e suas cadeias de suprimento O Reino Unido deverá se tornar em breve a primeira grande economia a exigir que grandes empresas e bancos revelem os riscos […]
Recuperanda pode alegar abuso de cláusula como defesa na impugnação de crédito
A empresa em recuperação judicial pode, como matéria de defesa em incidente de impugnação de crédito, pedir o exame de eventual abuso nas cláusulas do contrato que deu origem ao valor em discussão. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que, […]
Cade aprova venda da Liquigás em três operações, com restrições
A venda da Liquigás, subsidiária da Petrobras e líder no mercado nacional de distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), popularmente conhecido como gás de cozinha, foi autorizada nesta quarta-feira (18/11) pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O negócio abrange três operações distintas envolvendo as empresas Copagaz, Itaúsa, Nacional Gás Butano (NGB) e […]
Advogado Alexandre Costa Rangel toma posse como diretor da CVM no próximo dia 24
O advogado Alexandre Costa Rangel assumirá o cargo de diretor da Comissão de Valores Mobiliários na próxima terça-feira (24/11). Seu mandato irá até 31 de dezembro de 2024. Rangel assumirá vaga no cargo de direção após término do mandato de Carlos Alberto Rebello Sobrinho. Alexandre Costa Rangel atua nas áreas de fundos de investimento e Direito Societário. É […]
CVM lança estudo de análise de impacto regulatório sobre exclusividade de agente autônomo de investimento
Material, que recomenda a retirada desse requisito da Instrução CVM 497, dará suporte para reforma normativa A Instrução CVM 497 foi um marco regulatório no mercado de capitais, disciplinando a atuação dos agentes autônomos de investimento (AAI). E o requisito de exclusividade entre esse profissional e intermediário para a distribuição de valores mobiliários […]