Corte vai julgar recurso que defende a fixação equitativa em causas de valor elevado que tenha como parte a Fazenda. STF vai julgar recurso envolvendo a fixação de honorários advocatícios por equidade exclusivamente em causas de valor elevado que tenham como parte a Fazenda. Após voto de Cristiano Zanin desempatando análise, a Corte reconheceu que há […]
Categoria: Notícias
Empresa é multada por litigância de má-fé ao não mencionar ação anterior
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento de agravo de instrumento, condenou empresa a pagar multa por litigância de má-fé por já ter ingressado anteriormente no Judiciário com outra ação com o mesmo propósito, sem mencionar esse fato nos autos do processo. A penalidade foi […]
É possível interpor agravo em recurso especial após embargos de declaração contra a mesma decisão
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a preclusão consumativa na hipótese de interposição de agravo, dentro do prazo legal, após o oferecimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial. Com esse entendimento, o colegiado determinou que a Segunda Turma prosseguisse no julgamento do agravo em recurso especial interposto por […]
Moraes cassa decisão que reconheceu vínculo entre médica e hospital
De acordo com o ministro, STF reconhece outras formas de relação de trabalho. Ministro Alexandre de Moraes cassou decisão da 39ª vara do Trabalho de Salvador/BA que havia reconhecido vínculo de emprego entre uma médica e um hospital, onde ela trabalhou por 17 anos. A médica alegou em ação trabalhista que sua atividade no […]
Banco indenizará aposentado por cobrança de empréstimo fraudulento
Segundo a decisão, prova técnica concluiu serem falsas as firmas questionadas atribuídas ao aposentado. Aposentado que foi vítima de fraude em empréstimo consignado não terá mais descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A decisão é da juíza de Direito Maria Cecilia Monteiro Frazão, da 6ª vara Cível de São Paulo/SP, que também condenou a […]
TJDFT reconhece direito de aposentado com cardiopatia grave à isenção do imposto de renda
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Distrito Federal a não cobrar imposto de renda de aposentado diagnosticado com cardiopatia grave. Além disso, o DF deverá ressarcir o aposentado das quantias, indevidamente cobradas a título de imposto de renda, a partir da data do primeiro laudo atestando a doença. De […]
Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto
O direito do corretor de ser remunerado pela mediação realizada é disponível, o que permite às partes, na assinatura do contrato de corretagem, optarem por condicionar o pagamento da comissão a um evento futuro e incerto. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa de […]
Banco que não notificou devedor tem posse de imóvel suspensa
A decisão também determinou que a instituição financeira exclua o nome do cliente nos cadastros de restrição ao crédito, referente à dívida em discussão. Juíza de Direito Jaquelline Santos Silva, da 1ª vara judicial de Três de Maio/SC, suspendeu, em caráter liminar, a eficácia da consolidação da propriedade de um imóvel ao banco por […]
TJ/PR autoriza menor transgênero a mudar prenome e gênero em certidão
Decisão foi fundamentada em jurisprudência do STF que considera direito constitucional a alteração de prenome e gênero. 18ª câmara Cível do TJ/PR autorizou um adolescente curitibano transgênero de 17 anos a retificar seu registro civil alterando o prenome e gênero. Apesar de não ser maior de idade, como seus pais apoiaram a decisão, os […]