De forma unânime, a 9ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença que condenou embargante de terceiro a pagar honorários advocatícios sucumbenciais. A decisão de 1º grau, diante da improcedência do pedido, estipulou a condenação em 10% sobre o valor atualizado da causa. No acórdão, a desembargadora-relatora, Bianca Bastos, pontua que “em que […]
Categoria: Notícias
Contador da Petrobras consegue autorização para permanecer em teletrabalho em Salvador
A empresa não comprovou a necessidade de sua transferência para o Rio de Janeiro. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de um contador da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) de permanecer em teletrabalho em Salvador (BA), sem ser transferido para o Rio de Janeiro (RJ). […]
Empresa de viagens é condenada a indenizar família por não efetuar reserva em hotel
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que condenou a Decolar.com Ltda ao pagamento de indenização, por não efetuar reserva em hotel para uma família. Dessa forma, a empresa deverá desembolsar a quantia de R$ 3.167,67, por danos materiais, e de R$ 3 […]
STJ: Nova vista adia análise da Selic como correção em dívidas civis
Após a ratificação do voto do relator, o ministro Benedito Gonçalves pediu nova vista, que se tornou vista coletiva. A Corte Especial do STJ retomou nesta terça-feira, 1º, julgamento que discute a possibilidade de aplicar a taxa Selic para a correção de dívidas civis, em vez do modelo de correção monetária somada aos juros […]
STJ: Nova vista adia análise da Selic como correção em dívidas civis
Após a ratificação do voto do relator, o ministro Benedito Gonçalves pediu nova vista, que se tornou vista coletiva. A Corte Especial do STJ retomou nesta terça-feira, 1º, julgamento que discute a possibilidade de aplicar a taxa Selic para a correção de dívidas civis, em vez do modelo de correção monetária somada aos juros […]
Injúria racial: Cliente que ofendeu frentista terá de indenizá-lo
TJ/SC entendeu que foram usadas palavras depreciativas quanto à raça, cor da pele. A 1ª câmara Civil do TJ/SC aumentou para R$ 6,5 mil o valor da condenação por danos morais a homem que cometeu injúria racial contra frentista. Colegiado entendeu que as palavras proferidas foram de cunho discriminatório. Em 8 de agosto de 2021, o frentista realizava […]
STF invalida tese da legítima defesa da honra em crime de feminicídio
A Corte já havia formado maioria pela inconstitucionalidade da tese na sessão de 30 de junho, antes do recesso Judiciário. Nesta tarde, votaram as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. Nesta terça-feira, 1º, o STF julgou inconstitucional a tese da legítima defesa da honra para crimes de feminicídio. Por unanimidade, a Corte concluiu que […]
Por falta de local para amamentar, mãe consegue rescisão indireta
Colegiado reconheceu que a situação inviabilizou a continuidade da relação de emprego diante do descumprimento de obrigações pela empregadora. Justiça do Trabalho de Minas Gerais garantiu a uma mãe trabalhadora o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho por empresa não disponibilizar local adequado para a amamentação da filha. A decisão é dos […]
Susep publica Circular sobre fornecimento de certidões
Em vigor a partir de janeiro de 2024, norma confere transparência sobre situações objetivas dos entes supervisionados Rio de Janeiro, 28 de julho de 2023. A Superintendência de Seguros Privados (Susep), publicou hoje, 28/07, no Diário Oficial da União, a Circular Susep nº 691, de 24 de julho de 2023, que dispõe sobre o fornecimento de […]