Colegiado considerou que a medida “visa observar o melhor interesse da criança, devendo ser garantida a convivência com o genitor de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto”. A 6ª turma Cível do TJ/DFT manteve, por unanimidade, decisão que estabeleceu regime de guarda em que o genitor deverá realizar exames toxicológicos mensais e […]
Categoria: Notícias
TJ/SC não recomenda utilização das práticas de constelação familiar
A Justiça catarinense ressalta que para o processamento dos feitos relativos a crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher é recomendada a aplicação de teorias, técnicas e metodologias sobre as quais não haja dúvidas ou ruídos acerca de seu caráter ético e científico. O Poder Judiciário de Santa Catarina, por meio da […]
TST: Acordo encerra ações de contratação de corretores de seguros
De abrangência nacional, o ajuste prevê que a empresa pagará R$ 6 milhões, a serem revertidos em favor de órgãos e entidades voltados para a proteção de direitos coletivos (transindividuais) ou de cunho social. O TST homologou, nesta quinta-feira, 18, um acordo entre o MPT e a Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. […]
STF: Entidades contestam isenção de imposto para compras de até US$ 50
Para as confederações, o Programa Remessa Conforme se aplica apenas a remessas entre pessoas físicas sem caráter comercial. A CNI – Confederação Nacional da Indústria e a CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo apresentaram ao STF uma ação, com pedido de liminar, questionando o Programa Remessa Conforme, que zerou […]
STJ analisará impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar
Colegiado ainda determinou a suspensão, nos TJs e TRFs, dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam questão idêntica. A Corte Especial do STJ decidiu afetar os Resps 1.894.973, 2.071.335 e 2.071.382, de relatoria do ministro Raul Araújo, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Cadastrada como tema 1.230 na base de […]
Ex-mulher e esposa têm direito a cotas iguais de pensão de militar
TRF da 1ª região entendeu que ambas concorrem em igualdade de condições. A 1ª turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento ao recurso da ex-mulher de um militar falecido para determinar que a cota-parte da pensão por morte instituída em favor da ex seja mantida no percentual de 50%, o mesmo […]
Lei que tipifica bullying é criticada por especialistas por falta de clareza
Na segunda-feira (15/1), foi publicada a lei que tipifica a prática de bullying presencial ou virtual (cyberbullying) como crime. A novidade foi celebrada por especialistas no assunto, mas também houve bastante espaço para críticas à norma. Apesar de ser uma tentativa válida de resolver um problema social grave, a lei publicada nesta semana não é específica […]
Subvenção para investimento após os julgamentos do STJ e da Lei 14.783/23
A subvenção para investimento foi objeto de muitos debates judiciais nos últimos anos e, tomou um novo corpo após as decisões do STJ, principalmente por conta da alteração legislativa ocorrida em 29 de dezembro de 2023. Em um breve retrospecto ao histórico legislativo [1], tivemos em 2017 a publicação da Lei Complementar n° 160, que […]
Mulher que sofreu estelionato sentimental consegue bloqueio de imóvel
O golpista persuadiu a vítima a vender seu apartamento, prometendo que ambos construiriam uma casa de veraneio para locação com o dinheiro obtido. O juiz de Direito Ulisses Drewanz Grabner, da 2ª vara Cível de Novo Hamburgo/RS, determinou, por meio de decisão liminar, a indisponibilidade de imóvel cedido por uma mulher a suposto golpista, […]