Colegiado concluiu que a atividade da embargada é de securitização e não de factoring. A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve execução contra empresa que confessou dívida. Colegiado reconheceu que as embargantes firmaram contrato de cessão de crédito e concluiu que a atividade da embargada é de securitização e não de factoring. […]
Categoria: Notícias
Para especialistas, desrespeito a precedentes leva a aumento de casos criminais no STJ
Confirmando uma tendência observada nos últimos anos, os processos criminais representaram a maioria dos casos que chegaram ao Superior Tribunal de Justiça em 2023, segundo dados do Boletim Estatístico da corte. Dos dez assuntos mais presentes, seis dizem respeito ao Direito Penal, com destaque para os casos de tráfico de drogas. Dados do Anuário da Justiça de […]
Moraes afasta vínculo de médica contratada como PJ por hospital de SP
Ministro fundamentou decisão em precedentes da Corte que admitem a pejotização. O ministro Alexandre de Moraes anulou decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido o vínculo de emprego entre uma médica e a Casa de Saúde Santa Marcelina, em São Paulo. Na decisão, o ministro aplicou o entendimento do Tribunal acerca da validade […]
Decoração de casamento em desacordo com o contratado gera indenização
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de um fornecedor de decoração para festas por descumprimento parcial de contrato em ornamentação de casamento. A decisão fixou a quantia de R$ 5 mil, por danos morais. A autora conta que contratou os serviços de decoração […]
Construtora indenizará por usar dados de cliente em ação contra perita
Empresa apresentou informações pessoais, obtidas através da venda de imóveis, de alguns dos compradores, com a intenção de suscitar a suspeição da perita. A juíza de Direito Marilza Neves Gebrim, do 1º JEC de Brasília/DF, condenou construtora a indenizar cliente, em R$ 1 mil por danos morais, após utilizar dados pessoais em ação contra […]
Fachin suspende decisões que impedem demarcação de terra indígena no Paraná
O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu todas as ações judiciais relacionadas à demarcação da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavira, na região de Guaíra (PR). Também foram revogadas decisões judiciais que impediam a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) de dar andamento ao processo de demarcação, tomadas sem direito ao contraditório […]
Cade aprova venda da Amil pelo United Health Group
Investidor brasileiro deterá 100% das ações da empresa ASuperintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) aprovou a compra, por um investidor brasileiro, da Amil, atualmente pertencente ao United Health Group. O despacho aprovando a operação foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (17/01). A Amil atua na operação de planos de saúde […]
Reincidência específica como único fundamento só pode aumentar pena em mais de um sexto em casos excepcionais
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.172), adotou a seguinte tese: “A reincidência específica, como único fundamento, só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que um sexto em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso”. O recurso especial julgado pelo colegiado foi […]
Construtoras devem indenizar consumidora por atraso na entrega de imóvel
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou Jose Celso Gontijo Engenharia S/A e Iota Empreendimentos Imobiliários S/A a indenizar uma consumidora por atraso na entrega de imóvel na planta. A decisão fixou a quantia de R$ 4.475,16, por danos materiais, e de R$ 10 mil, por lucros cessantes. Conforme […]