A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento parcial ao agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Amazonas (CRC/AM) requerendo o deferimento do pedido de pesquisa de bens de propriedade de um devedor nos autos de execução fiscal com a utilização do Sistema de […]
Categoria: Notícias
Reforma não inviabiliza holding familiar, mas deve aumentar carga tributária
A reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional no dia 20 do mês passado, vai provocar mudanças importantes nas holdings familiares. De acordo com os especialistas no assunto ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, o texto vai impor novos planejamentos para esse mecanismo, mas ainda é cedo para dizer que ele será inviabilizado. As holdings familiares foram […]
Cade lança estudo sobre mercados de bancos e seguradoras
Publicação integra série “Cadernos do Cade” e analisa serviços em diversos setores OConselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) lançou, nesta quarta-feira (29/11), a vigésima edição da série Cadernos do Cade com estudo sobre os mercados de serviços bancários e seguros, prestados por instituições financeiras registradas no Banco Central. O objetivo da publicação é demonstrar […]
Presidente Lula sanciona lei que regula atuação do TCU no Conselho de Auditores da ONU
A legislação possibilita alterações internas no Tribunal para viabilizar o trabalho de auditoria externa das finanças do organismo internacional Nesta quarta-feira (10/1), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.804/24, que dispõe sobre a estrutura do Tribunal de Contas da União (TCU) para atuar no Conselho de Auditores da Organização […]
Doações e heranças terão alterações na carga tributária; entenda
Texto da reforma tributária prevê aumento progressivo do imposto sobre herança, variando de acordo com o valor do patrimônio envolvido. A reforma tributária, promulgada recentemente por meio da PEC 45/19, promoveu alterações que facilitam a elevação do ITCMD – Imposto de transmissão causa mortis e doação. As mudanças ainda não foram aplicadas no ano de 2024. Mas, […]
STF autoriza assembleia geral da Eletrobras para tratar de incorporação de Furnas
Ministro Alexandre de Moraes cassou decisões que haviam invadido competência do STF. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisões judiciais que haviam suspendido a realização de Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Eletrobras convocada tratar da incorporação de Furnas ao capital da empresa. A decisão se deu na Reclamação (RCL) […]
Filho de Renato Russo pede que TikTok derrube vídeos com música do pai
Segundo Giuliano Manfredini, vídeos veiculados por perfis bolsonaristas com a música “Que País é Este” contrariam ideologia defendida por Renato ao longo de sua vida. Giuliano Manfredini, filho do cantor Renato Russo, enviou notificação extrajudicial à ByteDance, proprietária do TikTok, pedindo a remoção de vídeos publicados por bolsonaristas na plataforma que têm como trilha […]
Nova lei altera regime de tributação da previdência complementar
A norma autoriza os participantes e assistidos de planos de previdência complementar a optar pelo regime de tributação (progressivo ou regressivo) na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. O presidente Lula sancionou a lei 14.803/24, que autoriza os participantes e assistidos de planos de previdência complementar a optar pelo […]
Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública no cumprimento de sentença comum
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito de cumprimento de sentença comum (procedimento ordinário), não é cabível determinação judicial que obrigue a Fazenda Pública a apresentar, como devedora na fase de execução, os cálculos e o valor atualizado do débito – procedimento conhecido como execução invertida. Relator do caso, o ministro […]