Sete ministros já se manifestaram no sentido de que a decisão não deve ser modulada. Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento. Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento de pedidos de esclarecimento (embargos de declaração) sobre o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que […]
Categoria: Notícias
TJ/RJ mantém partido impedido de usar imagem e bordão de Chacrinha
O colegiado rejeitou um recurso apresentado contra a liminar obtida por Leleco Barbosa, filho de Chacrinha. A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ confirmou a proibição imposta ao União Brasil de utilizar a marca “Chacrinha” ou “Cassino do Chacrinha”, bem como a imagem, bordão e voz associados, em sua campanha política. O colegiado […]
Alegação de atitude suspeita não justifica abordagem policial
O Superior Tribunal Justiça já decidiu que a mera alegação genérica de “atitude suspeita” é insuficiente para validar busca pessoal ou veicular. A localização de objetos ilícitos após a revista não a justifica. Assim, a 13ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, em São Paulo, absolveu um homem de uma acusação de tráfico de […]
Empresa deve indenizar por reter contribuição ao INSS, diz TJ-RS
A empresa que repassa de forma intempestiva (fora do prazo) as contribuições previdenciárias tem o dever de indenizar o contribuinte que tiver seus direitos lesados por tal conduta. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que condenou uma companhia de seguros a indenizar, […]
Gorjetas nos restaurantes não compõem base para tributação do Simples Nacional, diz STJ
As gorjetas ou taxa de serviço cobradas pelos restaurantes, as quais integram a remuneração dos empregados, não compõem a receita bruta da empresa para fins de incidência da alíquota de tributação pelo Simples Nacional. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado pela Fazenda Nacional, […]
Desembargador nega utilizar depósito judicial prévio para pagar acordo
Magistrado considerou presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Desembargador Federal Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, da 2ª turma do TRF da 4ª região, decidiu que depósitos judiciais anteriores à transação não podem ser utilizados para quitar acordo realizado entre uma empresa e a União em uma execução fiscal. Trata-se […]
Condomínio tem valores penhorados para quitar dívida de honorários
A decisão estabeleceu que R$ 15.671,47 devem ser destinados ao advogado. A juíza de Direito Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, da 1ª UPJ dos JEC de Goiânia/GO, autorizou a penhora de valores arrecadados por condomínio para quitar uma dívida de honorários advocatícios. A decisão estabeleceu que R$ 15.671,47 devem ser destinados ao advogado. […]
Atraso para apurar falta cometida por empregado é “perdão implícito”
Colegiado considerou que ao levar mais de um ano para apurar responsabilidade, empresa revelou ausência de urgência, dando motivo para anulação da justa causa. Quando o empregador estende sem razões claras o período para análise de uma falta cometida por funcionário, o atraso pode ser interpretado como perdão tácito. O entendimento é da 3ª […]
Justiça permite que gestantes remarquem teste físico no fim do resguardo
Juiz determinou que a União se abstenha de eliminar candidatas gestantes de seus concursos públicos, futuros e em andamento, quando houver a necessidade de submissão a exame de aptidão física. O juiz Federal João Carlos Mayer Soares, da 2ª vara Federal Cível da SJ/DF, determinou que a União se abstenha de eliminar candidatas gestantes de […]