O TST lançou o edital da 1ª edição da série “Horizontes da Pesquisa Judiciária Trabalhista”. A iniciativa selecionará propostas de instituições acadêmicas e centros de pesquisa para financiar estudos empíricos sobre temas estratégicos da Justiça do Trabalho. As inscrições já estão abertas. As propostas devem ser enviadas até o dia 29 de junho, por meio […]
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Juiz manda bloquear WhatsApp usado em golpe com nome de advogado
O juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, do 2º JEC de Goiânia/GO, concedeu tutela provisória de urgência para determinar a desativação de conta de WhatsApp utilizada por terceiros para aplicação de golpes em nome de advogado. Segundo os autos, pessoas não identificadas estavam utilizando indevidamente o número para se passar pelo advogado com […]
Lei do feminicídio completa 10 anos como marco de defesa às mulheres
Em 9 de março de 2015, há 10 anos, foi promulgada a lei do feminicídio (13.104/15), que se tornou uma das mais importantes conquistas legislativas para a proteção da mulher. Originada no PL 8.305/14, de iniciativa da CPMI da Violência Contra a Mulher, a lei consolidou o feminicídio como circunstância qualificadora do homicídio. Para Adélia […]
Mudanças da Reforma Trabalhista valem a partir de sua vigência para contratos em curso
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (25), que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que forem ocorrendo a partir de sua vigência. A decisão foi tomada por maioria em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), e a tese […]
STF derruba retenção de receitas vinculadas para pagamento da dívida pública de Mato Grosso
O entendimento adotado por unanimidade é o de que o legislador estadual desrespeitou a regra da vinculação de recursos com destinação específica 186 pessoas já viram isso O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vedou a destinação de receitas vinculadas e diretamente arrecadadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo de Mato Grosso ao pagamento […]
Justiça do Trabalho reconhece áudios de WhatsApp como um meio de prova
A utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos participantes, ainda que sem o conhecimento do outro, é meio lícito de prova. Esse entendimento relativo às conversas por telefone aplica-se igualmente às novas ferramentas de comunicação, tais como as mensagens e áudios enviados por aplicativos, como o WhatsApp, de forma […]
Juiz nega pedido de comunicação em processo de reorganização da Latam nos EUA
O artigo 167-A da Lei 11.101/05 prevê, dentre os objetivos de um sistema de insolvência transnacional, a cooperação entre juízes e outras autoridades competentes. Neste cenário, a cooperação pode ser solicitada pela autoridade ou representante estrangeiro para o processo estrangeiro, mesmo sem insolvência concorrente no Brasil. DivulgaçãoJuiz nega pedido de comunicação em reorganização da Latam […]
Sociedade de crédito a microempresário não pode ser equiparada a instituição financeira
A finalidade da entidade não é o lucro, mas o fomento. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o enquadramento da Finsol Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte S.A., de Presidente Dutra (MA). Com isso, afastou o direito de uma vendedora à jornada e às demais vantagens da […]
Juiz diz que regra de convenção coletiva sobre feriados é ilegal
Decisão é do juiz do Trabalho Jony Carlo Poeta, da 1ª vara do trabalho de São José/SC. O juiz do Trabalho Jony Carlo Poeta, da 1ª vara do trabalho de São José/SC, reconheceu ilegalidade de termo aditivo de convenção de trabalho firmada pelo sindicato dos empregados de comércio de São José, que regulamentou o trabalho […]