Com a alteração trazida no art. 461 da CLT, fica determinada a igualdade de salários entre homens e mulheres, e as empresas passam a ter o risco de pagamento de multa, em caso de descumprimento da nova norma. Agora é lei. A igualdade salarial entre homens e mulheres passa a ser obrigatória, e prevista […]
Arquivos: Artigos
A alteração na redação da Orientação Jurisprudencial 394 da SDBI-1 do TST e os impactos nos cálculos das verbas trabalhistas – Dannúbia Nascimento
Como a mudança na redação da OJ 394 da SDBI-1 do TST afetará a integração do descanso semanal remunerado sobre as horas extras. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do processo precedente IncJulgRREmbRep – 10169-57.2013.5.05.0024, decidiu pela alteração da relação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da Seção de Dissídios Individuais 1 […]
Art. 59 da CVM e a regulamentação de ESG no Brasil – Karina Nunes Rodrigues e Flávia Cardoso
É notável que as medidas adotadas pela CVM representam um marco para a pauta socioambiental no país, mobilizando o mercado e estimulando o setor empresarial a promover soluções em direção a uma economia verde. Felizmente nos últimos anos, as boas práticas ambientais têm sido cada vez mais exigidas no setor financeiro nos cenários internacional e […]
O que representam as mudanças da nova lei de improbidade administrativa – Flávia Carvalho, Lucca Zulpelli e Karina Rodrigues
Os principais pontos levantados pelas alterações na lei 14.230/221 (LIA) e os avanços que representam. Em outubro de 2021 foi publicada a lei 14.230/21 que altera profundamente a lei 8.429/92 ou LIA – Lei de Improbidade Administrativa, que determina as sanções aplicáveis aos agentes públicos em casos de atos graves de violação à moralidade administrativa. […]
Responsabilidade dos sócios em uma sociedade limitada – Amanda Resende Costa e Thaís Gladys Burnett
A sociedade limitada trata-se da modalidade mais difundida justamente pela limitação da responsabilidade dos sócios. Entretanto, existem situações que merecem destaque, pois trazem para os sócios a possibilidade de responder por obrigações da sociedade com seus patrimônios pessoais. A sociedade limitada, representa hoje mais de 95% das sociedades empresárias registradas nas Juntas Comerciais1. Um dos […]
A mudança de estabelecimento de membro da CIPA a pedido do colaborador: há, necessariamente, perda de mandato e da estabilidade? – Dannúbia Santos Sousa Nascimento
A perda do mandato e a estabilidade provisória ao membro da CIPA, diante do pedido de transferência de estabelecimento feita pelo próprio colaborador. Introdução Outro dia, fomos consultados por uma de nossas clientes acerca da seguinte situação: o (a) membro(a) da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes -, que tenha pedido transferência de […]
Iniciativa cria projeto piloto para facilitar acesso a benefícios de salário-maternidade e pensão por morte – Dannúbia Santos Sousa Nascimento
Projeto fruto da parceria entre o INSS e a Associação dos Cartórios de Registro Civil tende a criar acesso facilitado aos benefícios de salário-maternidade e pensão por morte diretamente em cartórios. Todos aqueles que já precisaram dos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS -, sabem das inúmeras dificuldades e burocracias enfrentadas […]
Marcas imitativas: concorrência desleal ou mera coincidência? – Amanda Resende Costa, Thaís Gladys Burnett e Ana Carolina Spina De Campos Ribeiro
Uma breve leitura da linha tênue entre concorrência desleal e a mera coincidência. 1. INTRODUÇÃO: MARCAS IMITATIVAS A lei de Propriedade Industrial (“LPI”), regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e define marca, segundo o artigo 1221, como o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica, direta ou indiretamente, produtos e serviços. Diante disso, o […]
As alterações promovidas pela resolução CVM 44/21 – Rafael Sasse Lobato e Túlio Foganholi Oliveira
O impacto das modificações promovidas pela resolução CVM 44, sobretudo, na divulgação de informações a respeito da negociação de valores mobiliários das companhias de capital aberto. Em 23 de agosto de 2021 foi publicada a Resolução CVM 44, que substitui a Instrução CVM 358/02, dispondo sobre a divulgação de informações sobre ato ou fato relevante, […]