Dados pessoais podem afetar os direitos da personalidade? Bárbara do Nascimento Pertence, Isadora Sagmeister de Melo e Igor Cançado

Análise de um caso concreto à luz da doutrina e da legislação vigente, com apresentação de hipóteses que podem exemplificar como os dados pessoais podem afetar os direitos de personalidade. Em abril de 2020, João da Silva1, desempregado, foi aprovado em programa de proteção social instituído pela lei 13.982/20, conhecido popularmente como “auxílio emergencial”. Após […]

Leia mais…

Impactos trabalhistas da nova Lei de Falências e Recuperação Judicial – Juliana Reis da Silva e Carla Louzada Marques

A lei moderniza o sistema e prioriza a efetiva continuidade das atividades empresariais, considerando a importância social da empresa e a manutenção dos postos de trabalho. A nova Lei de Falências e Recuperação Judicial (lei 14.112/20) foi publicada, com vetos, no dia 24 de dezembro de 2020 para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, […]

Leia mais…

Resolução COAF 36/21 – Mais um passo no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo – Rafael Sasse Lobato e Rafael Barros Baraçal

Resolução 36/21 do COAF estabelece os parâmetros e estruturas da política de prevenção a lavagem de dinheiro, bem como da avalição de risco. Introdução No dia 11 de março de 2021 o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) publicou a resolução COAF 36 de 10 de março de 2021, disciplinando a lei 9.613/98 (Lei […]

Leia mais…

O uso de equipamentos móveis com GPS e a impossibilidade de controle de jornada – Beatriz Tadim Carvalho e Vitor Caputo Coelho

Em meio à pandemia, o debate a respeito do controle de jornada via aparelhos eletrônicos, dentro de empresas grandes e pequenas, se tornou mais relevante às relações de trabalho, cada vez mais voláteis. Introdução Os efeitos devastadores da pandemia ocasionados pelo novo coronavírus estão longe do fim, embora as vacinações sejam um grande avanço para […]

Leia mais…

O patrocínio de interesse privado em licitações e contratos administrativos e o tipo penal sui generis de consumação condicionada – Cássio Thito Alvares de Castro

  Os tipos penais são dotados de elementares, que são figuras essenciais e indispensáveis à caracterização da tipicidade de determinada conduta social, sob pena de se configurar verdadeira atipicidade. Estas breves linhas pretenderão apresentar e debater o momento de consumação do crime insculpido no art. 91 da lei 8.666/93, Lei de Licitações, que assim versa: Art. […]

Leia mais…

Ofício aos aplicativos de entrega e transporte para a localizar o endereço do réu – Rafael Sasse Lobato e Nathália de Assis Siqueira

Frustrados os meios ordinários para a localização do réu, é possível oficiar aplicativos de entrega e serviços para busca de endereço. Recentemente, publicamos um artigo acerca da possibilidade de ofício às Fintechs (empresas digitais de produtos financeiros) para o bloqueio de ativos e satisfação de crédito. Conforme ponderamos naquela oportunidade, essa é uma das formas […]

Leia mais…

Recuperação judicial em época de pandemia – Juliana Reis

Pelo menos 600 mil micro e pequenas empresas fecharam as portas e 9 milhões de funcionários foram demitidos em razão dos efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus. A pandemia do covid-19 vem causando impactos desfavoráveis na economia do Brasil e do mundo, colaborando para que uma nova crise monetária se instaure no país na […]

Leia mais…

Petrarca Advogados