O plenário do STF analisará se cabe à vítima comprovar a responsabilidade civil do Estado por danos causados pela atuação policial em manifestações populares. Na sessão de terça-feira, 18, a 1ª turma reconheceu a repercussão geral do tema. Entenda No caso, o MP/PR contesta decisão do TJ/PR sobre a atuação da Polícia Militar na chamada […]
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TRT-15 nega enquadramento de funcionária da Stone como financiária
Por unanimidade, a 2ª câmara do TRT da 15ª região afastou o enquadramento de funcionária da Stone Instituição de Pagamento S.A. da categoria dos financiários. Também reduziu a condenação da empresa ao pagamento de horas extras, adequando a jornada ao previsto na CLT para trabalhadores externos com possibilidade de controle de jornada. A funcionária ajuizou […]
TRT-18 nega uso de geolocalização de pedreiro para comprovar vínculo
A 1ª turma do TRT da 18ª região indeferiu solicitação de pedreiro que pretendia obter, junto a operadora de telefonia, dados de geolocalização de seu celular para comprovar vínculo empregatício e jornada de trabalho com empresa de engenharia. O colegiado entendeu que a mera demonstração de frequência ao local não seria suficiente para caracterizar a […]
Advogado conquista seguidores e clientes usando humor no Instagram
Com vídeos criativos, o advogado Renato Bretas tem se destacado nas redes sociais. Bretas usa humor para falar das “dores” do dia a dia da profissão. Com isso, conquistou milhares de seguidores e acabou por expandir sua clientela. Em conversa com o Migalhas, o causídico revelou os bastidores de sua estratégia digital. Ele conta que […]
Juiz fixa honorários em R$ 15 em ação contra plano de saúde
O juiz Humberto Rocha, da 3ª vara Cível de Franca/SP, negou recurso apresentado por advogado em ação contra a operadora de saúde Hapvida, mantendo os honorários sucumbenciais fixados em R$ 15. O magistrado ressaltou que os embargos não se prestam a rediscutir o mérito da decisão. Na ação, uma consumidora alegou práticas abusivas no contrato […]
Itaú restituirá cliente por pix de R$ 14 mil após roubo de celular
A 12ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que condenou o Banco Itaú a restituir R$ 14 mil indevidamente transferidos via pix de conta de cliente após roubo de celular. O colegiado destacou evidente falha de segurança do sistema bancário, pois as transações ocorreram de forma atípica do padrão habitual da consumidora. O caso teve […]
TST: Declaração de renda garante acesso automático à Justiça gratuita
O pleno do TST fixou, nesta segunda-feira, 16, tese sobre os critérios para concessão de Justiça gratuita em processos trabalhistas. O julgamento, referente ao recurso de revista repetitivo (Tema 21), iniciou-se em outubro e deverá ser aplicado a todos os casos similares. A decisão esclarece os procedimentos para garantir o acesso à Justiça a trabalhadores […]
TCU exige do governo medidas contra uso do Bolsa Família em apostas online
O ministro do TCU, Jhonatan de Jesus, determinou neste domingo, 15, que o governo Federal adote medidas imediatas para impedir que beneficiários do Bolsa Família utilizem os recursos do programa social em apostas online. A decisão foi tomada após solicitação do Ministério Público junto ao TCU. De acordo com o ministro, a medida busca evitar […]
STJ: Juros moratórios valem a partir da citação em ações por odor de esgoto
A 1ª seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.221), decidiu que os juros moratórios em ações de indenização por danos morais, causados por mau cheiro na prestação do serviço de tratamento de esgoto, devem ser contados a partir da citação válida. A exceção ocorre quando há comprovação de mora anterior da […]