Com vídeos criativos, o advogado Renato Bretas tem se destacado nas redes sociais. Bretas usa humor para falar das “dores” do dia a dia da profissão. Com isso, conquistou milhares de seguidores e acabou por expandir sua clientela. Em conversa com o Migalhas, o causídico revelou os bastidores de sua estratégia digital. Ele conta que […]
Arquivos: Artigos
Juiz fixa honorários em R$ 15 em ação contra plano de saúde
O juiz Humberto Rocha, da 3ª vara Cível de Franca/SP, negou recurso apresentado por advogado em ação contra a operadora de saúde Hapvida, mantendo os honorários sucumbenciais fixados em R$ 15. O magistrado ressaltou que os embargos não se prestam a rediscutir o mérito da decisão. Na ação, uma consumidora alegou práticas abusivas no contrato […]
Itaú restituirá cliente por pix de R$ 14 mil após roubo de celular
A 12ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que condenou o Banco Itaú a restituir R$ 14 mil indevidamente transferidos via pix de conta de cliente após roubo de celular. O colegiado destacou evidente falha de segurança do sistema bancário, pois as transações ocorreram de forma atípica do padrão habitual da consumidora. O caso teve […]
TST: Declaração de renda garante acesso automático à Justiça gratuita
O pleno do TST fixou, nesta segunda-feira, 16, tese sobre os critérios para concessão de Justiça gratuita em processos trabalhistas. O julgamento, referente ao recurso de revista repetitivo (Tema 21), iniciou-se em outubro e deverá ser aplicado a todos os casos similares. A decisão esclarece os procedimentos para garantir o acesso à Justiça a trabalhadores […]
TCU exige do governo medidas contra uso do Bolsa Família em apostas online
O ministro do TCU, Jhonatan de Jesus, determinou neste domingo, 15, que o governo Federal adote medidas imediatas para impedir que beneficiários do Bolsa Família utilizem os recursos do programa social em apostas online. A decisão foi tomada após solicitação do Ministério Público junto ao TCU. De acordo com o ministro, a medida busca evitar […]
STJ: Juros moratórios valem a partir da citação em ações por odor de esgoto
A 1ª seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.221), decidiu que os juros moratórios em ações de indenização por danos morais, causados por mau cheiro na prestação do serviço de tratamento de esgoto, devem ser contados a partir da citação válida. A exceção ocorre quando há comprovação de mora anterior da […]
A igualdade salarial entre homens e mulheres e as alterações trazidas pelo advento da lei 14.611/23 – Dannubia Santos Souza Nascimento
Com a alteração trazida no art. 461 da CLT, fica determinada a igualdade de salários entre homens e mulheres, e as empresas passam a ter o risco de pagamento de multa, em caso de descumprimento da nova norma. Agora é lei. A igualdade salarial entre homens e mulheres passa a ser obrigatória, e prevista […]
A alteração na redação da Orientação Jurisprudencial 394 da SDBI-1 do TST e os impactos nos cálculos das verbas trabalhistas – Dannúbia Nascimento
Como a mudança na redação da OJ 394 da SDBI-1 do TST afetará a integração do descanso semanal remunerado sobre as horas extras. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do processo precedente IncJulgRREmbRep – 10169-57.2013.5.05.0024, decidiu pela alteração da relação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da Seção de Dissídios Individuais 1 […]
Art. 59 da CVM e a regulamentação de ESG no Brasil – Karina Nunes Rodrigues e Flávia Cardoso
É notável que as medidas adotadas pela CVM representam um marco para a pauta socioambiental no país, mobilizando o mercado e estimulando o setor empresarial a promover soluções em direção a uma economia verde. Felizmente nos últimos anos, as boas práticas ambientais têm sido cada vez mais exigidas no setor financeiro nos cenários internacional e […]