Inicialmente, a IN 38/2017, do Departamento de Registro Empresarial e Integração permitiu às Sociedades Limitadas a emissão de cotas preferencias – Anexo II, item 1.4, II, alínea “b”, do Manual de Registro de Sociedades Limitadas: 1.4 REGENCIA SUPLETIVA DA LEI 6.404/76 (LEI DAS SOCIEDADES ANO^NIMAS) O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da […]
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Contrato de indenidade e seguro D&O – Thaís Gladys Burnett e Amanda Resende Costa
A importância de se encontrar um equilíbrio entre a proteção do patrimônio dos executivos e o interesse da sociedade de proteger seu patrimônio, principalmente, em momento de covid-19. O contrato de indenidade, é uma modalidade de contrato que visa assegurar o pagamento, reembolso ou adiantamento de despesas decorrentes de possíveis processos arbitrais, cíveis ou administrativos […]
Combate à covid-19 – Informações úteis sobre as doações à administração pública – Carolina Petrarca e Nathália Siqueira
No atual momento de enfrentamento à pandemia de covid-19, que provoca uma crise estrutural em toda a sociedade brasileira, o auxílio à Administração Pública é imprescindível. Recentemente, o Ministério da Economia noticiou que a União já recebeu de cidadãos e empresas, mais de R$ 20 milhões (vinte milhões de reais) em doações destinadas ao combate […]
Governança Corporativa e o princípio da transparência em tempos de pandemia
Amanda Regina Resende Costa e Thaís Gladys Manzi Burnett Exercer os princípios básicos da Governança Corporativa, especialmente o princípio da transparência, é e será fundamental para manter relacionamentos com todos. É por meio da Governança Corporativa, que a Empresa comunica ao mercado e ao público em geral como a instituição atua. No atual cenário […]
A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA REVISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ANTE AO ESTADO DE FRAGILIDADE ECONÔMICA CAUSADA PELA COVID -19.
Com as medidas adotadas pelo Governo, visando elidir a proliferação da Covid-19, é fato evidente que as relações contratuais sofreram patente desequilíbrio econômico. O estado de calamidade pública, por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e o estado de emergência de saúde, por meio da Lei nº 13.979, de […]
A Possibilidade da Manutenção do Home Office/Teletrabalho após a Pandemia do Coronavírus
Dentre as diversas medidas preventivas adotadas no país visando o enfrentamento do estado de emergência em saúde pública em decorrência da pandemia do Coronavírus, destaca-se a adoção da quarentena e distanciamento social. O home office/teletrabalho, que consiste no trabalho remoto ou à distância, realizado de forma preponderante ou totalmente fora das dependências do empregador, com […]
MP 955/2020 e as principais alterações pela revogação da MP 905/2019
JULIO CESAR DIAS E CARLA LOUZADA MARQUES CARMO Em 20.4.2020, foi publicada a MP 955/2020 para revogar a MP 905/2019, que promovia diversas alterações na legislação trabalhista. Dentre essas alterações, destaca-se as principais possibilidades jurídicas que foram revogadas, em conjunto a MP que havia as havia estabelecido: O Contrato Verde e Amarelo, que flexibilizava as exigências para contratação, […]
Medida Provisória 955/2020 e as Principais Alterações pela Revogação da Medida Provisória 905/2019
Julio Cesar Dias é advogado do escritório Petrarca Advogados. Carla Louzada Marques Carmo é advogada do escritório Petrarca Advogados. Em 20.04.2020, foi publicada a Medida Provisória 955/2020 para revogar a Medida Provisória 905/2019, que promovia diversas alterações na legislação trabalhista. Dentre essas alterações, destaca-se as principais possibilidades jurídicas que foram revogadas, em conjunto a MP que havia […]
POSSIBILIDADE JURÍDICA DE ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA POR NÃO CUMPRIMENTO DA COTA LEGAL DE PCD
Carla Louzada Marques e João Paulo Gregório. Sócios do Petrarca Advogados. O artigo 93 da Lei nº 8.213/1991 prevê que A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na […]