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Plano não pode negar custeio de remédio registrado na Anvisa, mesmo que prescrição seja off-label,
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TJDF – Mãe de detento falecido em unidade prisional dever ser indenizada,
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TJPB – Extravio de bagagem: Empresa aérea deve indenizar passageiro em R$ 8 mil,
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TJSC – Jogador que agrediu árbitro de futebol durante partida terá de indenizá-lo em R$ 15 mil,
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TRF4 – Menino de dois anos que tem espinha bífida e hidrocefalia obtém direito a benefício assistencial,
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TRT12 – Construtora deve indenizar trabalhador que dormia em cama improvisada sobre tijolos, decide 1ª Câmara,
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Protesto por edital só vale após esgotamento de todos os meios possíveis,
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Sócios da 123 Milhas viram réus em ação por danos morais movida por consumidor,
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Quem recebe até 5 salários mínimos tem renda totalmente impenhorável, diz TJ-SP,
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