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STF: Juízes devem decidir local de pena de pessoas trans,
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STF referenda liminar que assegurou imunidade tributária à Companhia de Tecnologia do Paraná,
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Prisão preventiva de blogueira é substituída por proibição de usar internet,
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Candidato excluído em heteroidentificação concorrerá por cota racial,
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Uber deve ressarcir homem que esqueceu celular em veículo de motorista,
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Empresa deve indenizar consumidora por interrupção prolongada de energia,
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Câmara aprova multa a banco que fizer consignado sem pedido de cliente,
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Estado indenizará empresa condenada por custas erroneamente,
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Incidem IRPJ e CSLL sobre juros por descumprimento de contrato, diz STJ,
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