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Pais não podem ser cobrados por dívida escolar se o contrato foi celebrado por terceiro, diz STJ,
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TRT12 – 5ª Câmara nega pedido de apreensão de CNH e passaporte de devedor trabalhista,
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Justiça reconhece que homem com visão monocular tem direito à isenção do Imposto de Renda,
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Suspensa cobrança das parcelas de vítima de falsa promessa de contemplação em consórcio,
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INSS surpreende com nova medida: Perícia Médica Federal não é mais exigida para benefício de AUXÍLIO-DOENÇA!,
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Justiça mineira condena Facebook a pagar R$ 20 milhões por vazamento de dados,
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Empregado exposto ao frio sem proteção deve receber adicional de insalubridade,
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Suspensa decisão que impedia contratação emergencial de entidade para administrar hospital em Salvador,
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Revisão da vida toda: INSS terá de recalcular benefício de segurado,
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