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DECISÃO: Mantida multa à drogaria cujo farmacêutico estava ausente durante a fiscalização,
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Subcontratação não autorizada em contrato verbal não isenta poder público de indenizar pelo serviço,
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Trabalhador que foi para estádio durante licença médica tem justa causa mantida,
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Juíza nega pedidos trabalhistas de vigilante armado ilegal e manda caso para polícia,
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Tabelamento de dano moral na CLT não é teto para indenizações, decide STF,
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Uso de celular não caracteriza sobreaviso quando empregado não precisa ficar em local previamente determinado à espera do chamado, decide 7ª Turma,
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Auxiliar de frigorífico receberá horas extras por prorrogação de jornada,
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STF decide que jornada 12×36 pode ser pactuada por acordo individual,
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CVM publica novas orientações sobre procedimento de registro automático de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários,
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