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Relator do projeto do Carf mantém voto de qualidade do governo, mas exclui multas,
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Sancionada lei de igualdade salarial entre mulheres e homens Compartilhe este conteúdo no Whatsapp,
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Ministério Público não é obrigado a notificar investigado sobre acordo de não persecução penal,
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Prêmios retidos por representante de seguros não se submetem aos efeitos da recuperação judicial,
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DECISÃO: Reconhecimento de curso pelo MEC já autoriza registro e expedição de carteira de habilitação profissional,
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DECISÃO: Pensão temporária por morte é garantida à filha solteira maior de 21 anos sem cargo público,
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Supremo suspende multa imposta pelo TCU ao ex-presidente da Petrobras Sérgio Gabrielli,
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Relator reafirma inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra em feminicídios,
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Especial Meio Ambiente: STF determina retomada de funcionamento de fundos ambientais,
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