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Regime de previdência para servidores não titulares de cargo efetivo no Pará é inconstitucional,
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Vacância de cargos de governador e vice no último ano de mandato exige novas eleições,
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TST afasta vínculo entre entregador e distribuidora de bebidas,
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DECISÃO: Estabelecimentos prisionais devem garantir a prestação de serviços médicos aos presos inclusive o pronto atendimento,
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Quarta Turma confirma que Instituto Superar pode usar termo “paraolímpico” sem fins comerciais,
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Na autocomposição, data de homologação do acordo não é base para aplicação do Tema 809/STF,
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Corretora de seguros comprova vínculo de emprego com o banco para o qual intermediava as vendas,
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Vendedora que era obrigada a borrifar perfumes em loja e tinha agravada crise alérgica será indenizada,
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Comportamento negligente de porteiro de shopping center resulta em justa causa,
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