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Improcedência de ação rescisória não justifica multa por litigância de má-fé a município,
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INSS é obrigado a manter benefício de auxílio-doença à autora até a realização de nova perícia médica,
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Não incidem multa e juros de mora sobre contribuições previdenciárias não recolhidas antes da Lei 9.528/1997,
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Empresa deve fornecer dados sobre contratos de trabalho a sindicato,
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Milhas aéreas podem ser penhoradas para pagamento de dívidas trabalhistas, decide TRT da 10ª Região (DF),
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Vendedor de MG que venceu campanha realizada pela empresa e não ganhou carro prometido como prêmio será indenizado,
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Carteiro de SP que adquiriu doença no trabalho receberá pensão vitalícia,
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TRT da 13ª Região (PB) mantém condenação de empresa que exigiu exame para detecção de sífilis de candidata a estágio,
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Empresa é condenada por não assegurar uso de nome social a trabalhador transgênero,
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