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OIT inclui segurança e saúde entre direitos fundamentais no trabalho,
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Empresa pública é condenada em R$ 100 mil por práticas antissindicais,
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Homologação de acordo só abrange verbas expressamente indicadas no processo,
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Justiça do Trabalho afasta justa causa por falta de gravidade suficiente para aplicação direta da penalidade,
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Justiça mantém justa causa de empregado que apresentou atestado e foi à praia,
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Transportadora é condenada por exigir jornadas exaustivas de motorista,
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Empresa é condenada a indenizar mãe e filha por atropelamento no Maranhão,
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DECISÃO: Apelante tem sentença revertida e garante direto de retornar ao parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis),
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Supremo na Semana: no EP#36, o ministro Ricardo Lewandowski fala sobre a revisão da Lei do Impeachment,
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