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Gratuidade não pode ser revogada como punição por litigância de má-fé, diz STJ,
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Cartório não indenizará noivos por cancelamento de casamento civil, decide Tribunal,
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Credores de mesmo privilégio devem dividir penhora proporcionalmente, diz STJ,
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Operador receberá integralmente intervalo intrajornada suprimido,
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TJ-RJ anula passe livre de alunos de baixa renda de cursos pré-vestibulares,
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É vedado uso de inquérito ou ação em curso para afastar tráfico privilegiado,
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Juíza é punida por recusar 19 pedidos de atendimento de advogados em um mês,
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STJ julga responsabilidade solidária do credor fiduciário na execução de IPTU,
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TJ/MG derruba lei municipal que isentava idosos a pagar estacionamento,
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