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Dívidas não podem ser compensadas com precatórios de forma unilateral pela Fazenda Pública, reafirma STF,
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Primeira Turma reafirma que bem de família voluntário e bem de família legal coexistem sob novo CPC,
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Quando o acordo não vem: o STJ e os efeitos da audiência de conciliação frustrada,
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Gestante em contrato de experiência tem direito à estabilidade reconhecido,
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Julgamento estendido é exigido em caso de provimento parcial do agravo de instrumento na ação de exigir contas,
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Primeira Turma reafirma que bem de família voluntário e bem de família legal coexistem sob novo CPC,
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STJ: Provedor que fornece dados sem resistência é isento de honorários,
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Marco Civil da internet: relator defende mudanças no regime de responsabilização de plataformas,
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CVM lança consulta pública para regulamentar inovações trazidas pela Lei 14.711,
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