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Recuperação: TJ/SP impede pagamento diferenciado a credor não votante,
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Juiz que usou tese inventada pelo ChatGPT em sentença será investigado,
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STF nega recurso envolvendo responsabilidade em sucessão trabalhista fraudulenta,
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Por fundamentação precária, TJ-SP nega recurso contra execução,
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Dano moral por crime depende de pedido expresso e indicação de valor, diz STJ,
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DECISÃO: Correntista da Caixa deve ser indenizada por inscrição indevida no cadastro de inadimplentes,
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Decisões de Juizados Especiais podem ser anuladas se conflitarem com entendimento do STF,
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Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução de união estável não configura julgamento ultra petita,
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Juiz condena Unimed a fornecer tratamento com canabidiol a autista,
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