Não há relação de consumo entre investidores e bolsa de valores. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a B3 não precisa indenizar uma investidora pela venda irregular de ações com uso de procuração falsa.
A investidora acionou a Justiça após descobrir que suas 20 mil ações da operadora Oi (antiga Telemar) foram vendidas em 1993 mediante uma procuração falsa apresentada à corretora.
Em primeira instância, a bolsa de valores de São Paulo foi condenada a pagar as ações e danos morais. O Juízo aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao caso. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a sentença
Em Recurso Especial, a B3 explicou que não se enquadra no conceito de fornecedora de serviços para consumo, pois presta serviços às corretoras de valores que negociam títulos no mercado financeiro.
A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJ, destacou que não há relação de consumo entre investidores e bolsa de valores, mas apenas uma relação interempresarial entre a B3 e as corretoras.
“A entidade de compensação e liquidação presta fundamental serviço no âmbito do mercado de capitais, mas não os fornece no mercado de consumo, tampouco ao público em geral, mantendo relação exclusivamente com as distribuidoras e corretoras de valores mobiliários — instituições previamente autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários para exercer tais atividades”, explicou.
A magistrada lembrou que uma das condições para o investidor negociar títulos e ações na bolsa de valores é a contratação de uma corretora, que negocia diretamente na B3.
Ela ainda ressaltou que, conforme resoluções do Conselho Monetário Nacional, quem tem o dever de verificar a legitimidade da procuração do titular das ações é a corretora, e não a bolsa de valores. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
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REsp 1.646.261
Link: https://www.conjur.com.br/2023-mai-24/b3-nao-indenizar-investidora-venda-irregular-acoes