A decisão também determinou a proibição de fazer propaganda de produtos fora dos canais especializados. A Taurus, fabricante brasileira de armas e munições, terá de retirar do seu site e redes sociais todas as fotos e vídeos contendo armamentos e munições. Em caráter liminar, a decisão é do juiz de Direito Airton Pinheiro de Castro, da 12ª […]
Categoria: Notícias
Após alteração no CPC em 2021, extinção do processo por prescrição intercorrente impede condenação em honorários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e afastou a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Para o colegiado, após a alteração do artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC) pela […]
Juiz nega reajuste salarial a funcionários da Eletronorte
Magistrado considerou que não havia previsão legal, contratual ou convencional para conceder o reajuste. O juiz do Trabalho Humberto Folz de Oliveira, da 2ª vara do Trabalho de Manaus/AM, julgou improcedente pedido de sindicato que pleiteava harmonização salarial, com efeitos retroativos, de cerca de 400 funcionários da Eletronorte, empresa que integra o sistema Eletrobras. Ao […]
TRT4 – Mantida justa causa de zelador que se envolveu em briga física com um condômino
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a despedida por justa causa do zelador de um condomínio que se envolveu em uma briga verbal e física com um condômino. Os efeitos da despedida, de acordo com os desembargadores, devem iniciar após a alta do auxílio-doença concedido ao empregado em […]
Justiça nega recurso do BTG Pactual contra Grupo Americanas
Desembargadora não identificou risco grave de não cumprimento das obrigações contraídas junto ao BTG Pactual que justificasse a concessão do efeito suspensivo da decisão na 1ª instância. A desembargadora Leila Santos Lopes, da 15ª câmara Cível do TJ/RJ, negou o pedido de efeito suspensivo apresentado pelo banco BTG Pactual contra a decisão da 4ª vara […]
Correção e juros de mora pela Selic incidem a partir de fixação da indenização a ser paga por clube
A decisão é da 5ª Turma do TST A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora com a aplicação da taxa Selic é a data da fixação judicial dos danos morais. O colegiado aplicou ao caso o entendimento do Supremo […]
C.FED – Projeto caracteriza assédio moral no trabalho como dano extrapatrimonial
O Projeto de Lei 2590/22 caracteriza como dano de natureza extrapatrimonial a ofensa, o prejuízo ou a redução de direitos praticada por empregadores em razão da liberdade de consciência e opinião dos empregados. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo o projeto, causará dano de […]
Área protegida pode ser ocupada, desde que com uso racional, diz Justiça Federal
O direito à propriedade e o direito ao meio ambiente equilibrado são, ambos, assegurados pela Constituição Federal. Havendo conflito entre os dois, se faz necessária uma solução que evite sacrificar totalmente um em prol do outro. Com esse entendimento, a Justiça Federal autorizou que ranchos construídos à beira do rio Pardo, na região de Ribeirão […]
TJ/SP: Telefônica é multada em R$ 2,4 milhões por ligações indesejadas
A sanção foi aplicada pelo Procon. A 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP confirmou a aplicação de multa de R$ 2,4 milhões pelo Procon-SP a Telefônica por efetuar ligações indesejadas a consumidores cadastrados em bloqueio de chamadas de telemarketing. Segundo os autos, os reclamantes haviam solicitado o bloqueio há mais de 30 dias, prazo […]