Por entender que a determinação de reintegrar funcionários demitidos pela Companhia Siderúrgica Nacional poderia provocar dano de difícil reparação à empresa, a ministra Dora Maria da Costa, do Tribunal Superior do Trabalho, acatou pedido de correição de decisão proferida pela desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Na decisão […]
Categoria: Notícias
Justiça de SP multa Google em R$ 1,2 milhão por não fornecer dados em processo
A 71ª Vara do Trabalho-SP multou a Google do Brasil em mais de R$ 1,2 milhão pela recusa reiterada em fornecer dados de geolocalização de trabalhador. No processo, a empresa se negou, por mais de 245 dias, a fornecer informações do histórico geográfico de empregado de uma firma de segurança em determinadas datas. As coordenadas […]
Empregado que trabalhava em altura sem equipamentos de proteção no Rio Grande do Sul deve ser indenizado pela exposição ao risco, mesmo sem a ocorrência de acidente
Para desembargadores, profissional está exposto de forma contínua a risco acentuado Um operador de transpaleteira elétrica, que atuava em uma distribuidora de remédios, desempenhou suas atividades em alturas de até 12 metros, sem utilizar linha de vida, capacete ou botinas, em equipamento inadequado para elevar pessoas, e com cinto de segurança de validade expirada. Embora […]
Dispensa de engenheira com depressão não relacionada ao trabalho é válida
Também não ficou comprovado que ela estaria incapacitada para o trabalho ao ser dispensada A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a condenação da FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. a reintegrar uma engenheira de controle e automação diagnosticada com depressão ao ser dispensada. Segundo a Turma, não ficou comprovado que ela estivesse […]
Banco é condenado a pagar indenização coletiva por lesar consumidores
O juiz da 25ª Vara Cível de Brasília condenou o Banco Pan S.A. a uma série de medidas, entre elas, o pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 700 mil reais, e a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente a consumidores, pela prática de condutas em desacordo com o Código […]
Candidata ganha direito a inscrição em curso de formação em concurso militar
Uma candidata obteve liminar na Justiça que determina a sua inscrição no Processo Seletivo para ingresso no curso de formação de praças da Polícia Militar, regido pelo Edital nº 01/2023 – PMRN. A decisão do juiz Artur Cortez Bonifácio, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, afasta a exigência de idade máxima prevista no […]
Vítima de furto de veículo no expediente e espaço indicado pelo patrão será indenizada
Uma funcionária de uma clínica odontológica na região norte de Santa Catarina, que teve o veículo furtado do estacionamento indicado para uso dos colaboradores em horário de expediente, será indenizada em ação de danos materiais. Ela receberá cerca de R$ 28 mil. A decisão é do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SC). Conforme relata a […]
Justiça determina que plano cubra cirurgia de câncer por via robótica
Juíza do caso destacou que a relação contratual de prestação de serviços pela seguradora de saúde ao paciente é exatamente para proteger-se em momento futuro de eventual necessidade. Em decisão liminar, a juíza de Direito Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza, da 24ª vara Cível de Recife/PE, determinou que plano de saúde custeie cirurgia […]
TJ/SP: Criança autista tem direito a transporte escolar gratuito
De acordo com o Tribunal, essa é uma garantia constitucional de proteção à pessoa com deficiência. Da Redação A 10ª câmara de Direito Público do TJ/SP determinou, em decisão unânime, que o Estado deve prover transporte escolar especial gratuito a uma criança com transtorno do espectro autista, em Campinas/SP. Segundo os autos, o menor frequenta […]