A 7ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que condenou a Real Expresso Limitada por permitir o embarque de uma adolescente de 13 anos que estava desacompanhada de responsável e sem autorização judicial. A jovem e a mãe terão que ser indenizadas. Ao manter a condenação, o colegiado destacou que a empresa agiu em desacordo […]
Categoria: Notícias
Restaurante deve indenizar aniversariante por falha na comunicação sobre interdição
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF manteve sentença que condenou o Café De La Musique Beira Lago pelo atraso na comunicação sobre o fechamento pelo Poder Público. O consumidor escolheu o local para celebrar o aniversário e foi informado sobre a interdição no dia do evento. Narra o autor que comprou 41 ingressos para que […]
Testamento particular não precisa ser redigido pessoalmente pelo testador
Para ser considerado legalmente válido, o testamento particular elaborado por processo mecânico — digitado e impresso — não possui como requisito essencial que tenha sido redigido pessoalmente pelo próprio testador. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado com o objetivo de impugnar um testamento particular por […]
Família judaica que recusou voo em dia sagrado não deve ser indenizada
Na hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Com base nesse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de indenização por […]
Venda casada: Apple pagará dobro do valor de carregador a consumidor
Para o magistrado, a supressão do produto, além de inadequada e incoerente, fere diretamente a legislação consumerista. A Apple, fabricante do iphone, foi condenada pelo JEC de Joaçaba/SC ao pagamento de R$ 358, acrescidos de juros e correção monetária. Esse é o dobro do valor pago por um consumidor que precisou comprar separadamente um conector. A […]
Juiz impede CPFL de negativar ou cortar energia de consumidor
Autor alega que cobrança é indevida, ilegal e abusiva. O juiz de Direito Fábio Luís Castaldello, do JEC de Indaiatuba/SP, deferiu liminar para determinar que a CPFL não negative o nome do autor, nem realize corte no fornecimento de energia, por cobrança que ele alega ser indevida. O problema diz respeito à utilização de energia […]
Segunda Turma do TRT-GO nega enquadramento de trabalhador como bancário
O relator do caso constatou que a atividade principal da empresa é a venda ou aluguel de máquinas para uso de cartões de débito e crédito, não podendo ser enquadrada como instituição bancária A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), por unanimidade, manteve sentença que rejeitou o pedido de um trabalhador […]
Exercício de função de caixa da CEF pode ser remunerado por minuto
Para a 5ª Turma, a norma está dentro do poder diretivo da empregadora A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Sindicato dos Bancários de Marília e Região contra decisão que havia validado o regulamento interno da Caixa Econômica Federal (CEF) que prevê remuneração proporcional aos minutos de exercício […]
Empresa é condenada por reduzir gratificação em razão de idas ao banheiro
A permanência de mais de cinco minutos no sanitário afetava o Prêmio de Incentivo Variável. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Telefônica Brasil S.A. a pagar indenização de R$ 10 mil a uma atendente que prestou serviços à empresa em Maringá (PR). O motivo é que as idas ao banheiro que […]