Em julgamento de habeas corpus (HC), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não se justifica manter um detento, motorista de transporte alternativo, em prisão cautelar (preventiva) apenas pelo não pagamento da fiança, estipulada em 40 salários mínimos. Ele foi preso em flagrante transportando pessoas estrangeiras pelo valor de […]
Categoria: Notícias
Quarta Turma não vê ilegalidade no uso de expressões exageradas em propaganda de ketchup
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válidas as expressões “Heinz, o ketchup mais consumido do mundo” e “Heinz, melhor em tudo que faz”, utilizadas pela Heinz Brasil S.A. em suas ações de publicidade. No mercado publicitário, essas expressões são conhecidas como claims – informações complementares normalmente inseridas nas embalagens e nos materiais de comunicação, como […]
Dentista que atuava como sócia oculta de clínica tem vínculo de emprego negado
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) não reconheceu o pedido de vínculo de emprego entre uma dentista e uma clínica odontológica. Os magistrados mantiveram, no aspecto, a sentença do juiz Giovane Brzostek, da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Mesmo requerendo o vínculo de cirurgiã-dentista entre dezembro de […]
Mantida justa causa de trabalhadora que fraudava venda de seguros em Belo Horizonte
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada a uma trabalhadora que participava da venda fraudulenta de seguros de uma empresa em Belo Horizonte. A decisão é da juíza titular da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Jane Dias do Amaral, que reconheceu que “a trabalhadora realizou simulações de vendas de […]
Crianças autistas são beneficiadas com destinação de multa aplicada em ação civil pública
A Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Feapaes/SC) de Santa Catarina está instalando a partir deste mês, nas 197 filiadas do estado, um software de Tecnologia Assistiva que possibilita a formação e o aprimoramento de profissionais da instituição a desenvolver diferentes técnicas de comunicação alternativa e ampliada para crianças autistas de 0 a 6 […]
Aposentado tem proventos penhorados para pagar honorários advocatícios
A penhora é possível porque os honorários têm natureza alimentar. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a penhora de parte dos proventos de um aposentado para o pagamento dos honorários advocatícios devidos por ele em ação contra a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp). Uma vez […]
Diagnóstico de câncer durante aviso-prévio afasta discriminação como causa da dispensa
Empresa aérea não tinha ciência da doença ao formalizar o ato A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um aeroviário paulista que alegava que sua dispensa pela Gol Linhas Aéreas S.A. fora discriminatória, por ter sido diagnosticado com câncer de tireoide. A confirmação do diagnóstico só ocorreu durante o aviso-prévio, […]
Mantida justa causa de empregada que extraiu documento da empresa para ser usado por ex-empregados em ação trabalhista
O juiz Fernando Saraiva Rocha, em atuação na 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora – MG, manteve a dispensa por justa causa de uma trabalhadora que se passou por outra pessoa para enganar a empregadora e ter acesso ao banco de dados da empresa. A profissional se utilizou de perfil de empregada já […]
Mantida justa causa de trabalhadora que fraudava venda de seguros em Belo Horizonte
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada a uma trabalhadora que participava da venda fraudulenta de seguros de uma empresa em Belo Horizonte. A decisão é da juíza titular da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Jane Dias do Amaral, que reconheceu que “a trabalhadora realizou simulações de vendas de […]