O parecer do projeto que amplia os limites de faturamento das micro e pequenas empresas do Simples Nacional deve ser apresentado pelo relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), em evento na Câmara marcado para 8 de novembro. A expectativa é que a urgência seja votada na mesma semana, para que a proposta seja devolvida ao […]
Categoria: Notícias
CPR 3.0 deslancha após mudança na lei
Impulso provém da ampliação dos potenciais emissores e produtos trazida pela “Lei do Agro 2” A ampliação das possibilidades de financiamento aos produtores rurais trazida pela Cédula de Produto Rural (CPR) está impulsionando as suas emissões. As ampliações vieram com a reformulação da Lei do Agro (Lei 13.986/20), que teve alguns pontos alterados pela Lei […]
Decisão do STJ abre precedente favorável a contribuintes
Corte entende que benefícios fiscais de ICMS são equiparados a subvenção para investimento As empresas que contam com benefícios fiscais do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) ganharam mais segurança jurídica após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que todos os benefícios fiscais de ICMS são equiparados a subvenção […]
Maioria do STF determina imediata desobstrução de rodovias
Pedido da Confederação Nacional dos Transportes aponta transtornos e prejuízos a toda sociedade com as paralisações. Maioria dos ministros do STF já votaram para confirmar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que mandou desbloquear as rodovias ocupadas por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. A sessão extraordinária em plenário virtual foi aberta meia-noite desta terça-feira, […]
STJ: Não é necessária a comprovação do ITCMD para homologar partilha
Para colegiado, deve ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. A 1ª seção do STJ definiu que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento […]
TJ-SP nega intervenção estadual em município por atraso em precatório
É inviável a adoção da medida extrema de intervenção em município diante da ausência de atuação estatal voluntária e dolosa com o fim de descumprir decisão judicial transitada em julgado e da existência de mecanismo institucional menos gravoso. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar, por unanimidade, […]
Superlotação de presídio não justifica cumprimento de pena em regime mais gravoso
O juiz José Adilson Bittencourt Junior, da Vara Criminal da Comarca de Tijucas (SC), antecipou a progressão de regime de um reeducando para regime aberto por considerar que a superlotação em um presídio não pode justificar o cumprimento de pena em regime mais gravoso. No caso, o reeducando estava cumprindo pena em regime fechado por […]
Condição não anunciada não pode impedir pagamento de seguro, diz TJ-SP
Mesmo que seja norma corrente no mercado exigir a nota fiscal de um serviço para pagamento de seguro, se a previsão não foi expressamente informada ao contratante, a seguradora não pode condicionar o pagamento a essa exigência. Seguradora terá que pagar oficina mesmo sem que notas fiscais de peças utilizadas em reparo de automóvel sejam […]
Declaração de hipossuficiência não basta para Justiça gratuita, decide TRT-12
Somente a declaração de hipossuficiência não é mais suficiente para garantir o benefício da Justiça gratuita. A pessoa física precisa comprovar que ganha menos do que 40% do teto do INSS (cerca de R$ 2,8 mil atualmente), ou que não tem recursos para arcar com as despesas processuais. Essa foi a tese fixada pelo Pleno do Tribunal Regional […]