A retomada da exigência de regularização fiscal de empresas para concessão da recuperação judicial é uma medida que busca conciliar o princípio da preservação da empresa com a necessidade de dar efetividade às cobranças de créditos fiscais. O entendimento é da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao […]
Categoria: Notícias
Total acumulado em ofertas de valores mobiliários soma R$ 425,7 bilhões ao final do terceiro trimestre de 2022
Crescimento em valores emitidos de debêntures e notas promissórias também são destaques em nova edição do Boletim Econômico da CVM Oterceiro trimestre de 2022 já soma o total acumulado de emissões em valores mobiliários de R$ 425,7 bilhões. O destaque do período é o segmento de renda fixa corporativa (debêntures e notas), que representa 55% do valor emitido […]
TJSP reconhece dano moral por uso de imagem sem autorização de ex-jogador em álbum de figurinhas
Uso comercial afasta caráter informativo e histórico A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de um ex-jogador de futebol a indenização por dano moral de R$ 10 mil, pelo uso da imagem sem autorização em um álbum ilustrado de “figurinhas”. De acordo com os autos, a […]
Estado e município devem indenizar por prisão indevida por 70 dias
Toda lesão sofrida pelo particular deve ser ressarcida, independentemente de culpa do agente público que a causou. O que se tem de verificar é apenas a relação de causalidade entre a ação administrativa e o dano sofrido pelo administrado. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São […]
Trabalhador vai à Justiça por unha encravada e é condenado por má-fé
Para juíza, empregado distorceu a verdade dos fatos e não há relação entre o trabalho e as lesões apontadas. Um trabalhador recorreu à Justiça para receber da empresa onde trabalhava indenização por danos morais, alegando encravamento das unhas, em razão do calçado menor que lhe foi oferecido, além de outras lesões. Mas os pedidos foram […]
Concessionárias não podem ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Autovias S.A. e de mais quatro concessionárias de São Paulo que pretendiam ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica contra o sindicato dos empregados. Segundo o colegiado, as empresas não têm legitimidade para propor ação para discutir cláusulas econômicas, uma vez […]
Documentos essenciais ao processo devem ser entregues na inicial, diz STJ
Por considerar indevida a juntada do instrumento de cessão de direitos após a propositura da ação de conhecimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça extinguiu uma série de processos que discutiam a complementação de ações da antiga Telecomunicações de São Paulo S/A (Telesp), decorrente da cisão da Telecomunicações Brasileiras S/A (Telebras) em 1998, […]
Questão processual ameaça tese do STJ sobre base de cálculo do ITBI
Fixada em março sob o rito dos recursos repetitivos, a tese do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu uma base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) mais favorável aos contribuintes corre o risco de ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal por questões processuais. Em despacho do último dia 21, o vice-presidente do STJ, […]
Justiça gratuita para um litisconsorte não afasta solidariedade no pagamento de honorários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que há solidariedade entre os litisconsortes sucumbentes na condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, mesmo quando algum dos vencidos litigar sob o benefício da justiça gratuita. Ao dar parcial provimento ao recurso especial de uma empresa de viagens, o colegiado entendeu que o fato de dois dos […]