Colegiado concluiu que a empresa não contribuiu com o sinistro, uma vez que o acidente decorreu por culpa exclusiva do trabalhador. Por unanimidade de votos, a 16ª turma do TRT da 2ª região manteve decisão de origem que negou pagamento de indenização por danos materiais aos herdeiros de trabalhador que morreu afogado após ter ficado […]
Categoria: Notícias
TJ-SP rejeita concorrência desleal por ex-funcionários de empresa
O reconhecimento de que o fato não constitui infração penal produz efeitos no juízo cível. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou a alegação de prática de concorrência desleal em ação movida por uma empresa do setor de telecomunicações contra ex-colaboradores que passaram a atuar […]
É incabível o reconhecimento de união estável paralela, ainda que iniciada antes do casamento
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, assim como a partilha de bens em três partes iguais (triação), mesmo que o início da união seja anterior ao matrimônio. O entendimento foi firmado no julgamento do recurso especial interposto por uma mulher […]
Seguradora é multada por falta de informações claras sobre garantia
Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça […]
Banco pagará mais de R$ 2,5 milhões por morte de segurado nos EUA
Comercial para aquisição de um cartão de crédito prometia indenização pela morte de cliente no exterior, mas não deixava claras as condições para o benefício. Casal terá direito a indenização de US$ 500 mil, o equivalente a mais de R$ 2,5 milhões, em razão da morte do filho nos Estados Unidos. O comercial para aquisição […]
Lei municipal que exige compliance de grandes fornecedores é constitucional
Com a edição de lei federal que exige programas de integridade (compliance) em licitações e contratos de grandes obras e serviços públicos, abriu-se espaço para a competência suplementar dos municípios em fixar o valor referencial para a “grande monta”, segundo sua realidade financeira-orçamentária. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
STJ: Ação de despejo é adequada para posse em compra de imóvel locado
Relator Cueva destacou que alienação do bem não rompe a locação, e que não serviria ao propósito da posse a ação de imissão. A 3ª turma do STJ definiu que o meio adequado para ter a posse do bem, no caso de aquisição de imóvel locado, é a ação de despejo, não servindo para esse […]
Juiz permite exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
A decisão de mandado de segurança coletivo aproveitará apenas aos associados domiciliados nos municípios abrangidos pela área de atuação da autoridade impetrada, segundo o documento. O juiz Federal Vinicius Savio Violi, da 4ª vara Federal de Londrina/PR, excluiu o ICMS da base de cálculo dos tributos PIS e Confins em favor dos filiados da ANCT […]
Nova lei regulamenta teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação
O home office deverá constar expressamente do contrato de trabalho O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.442/22, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação. Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (5), a norma decorre da Medida Provisória (MP) 1108/22, aprovada pelo Congresso Nacional com alterações. Na Câmara, a […]