Proposta segue para análise do Senado. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 3, o PL 2.033/22, que estabelece hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos da ANS. O objetivo é dar continuidade a tratamentos que poderiam ser excluídos da cobertura dos planos […]
Categoria: Notícias
Lei de Improbidade: STF começa a julgar se modificações podem ser aplicadas retroativamente
O julgamento prossegue na sessão plenária desta quinta-feira (4). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar o recurso que discute se as alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) inseridas pela Lei 14.230/2021 podem ser aplicadas retroativamente ao prazo de prescrição para ações de ressarcimento e aos atos de improbidade administrativa […]
Fábrica de calçados é condenada por dispensar auxiliar após ajuizamento de ação
Para a Sétima Turma, ela foi punida por exercer um direito A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Calçados Bottero Ltda. contra sentença que a condenou a pagar indenização a uma auxiliar de costura de Sapiranga (RS) dispensada por justa causa 11 dias após ajuizar reclamação trabalhista contra […]
Ausência de Provas: horários indicados na inicial devem ser afastados diante de alegação de jornadas impraticáveis, decide a 5ª Turma
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade devem ser observados na fixação de jornada de trabalho, quando não há comprovação de controle de horários. Para os magistrados, as alegações de jornadas impraticáveis não podem ser admitidas, ainda que o inciso I da […]
Dispensa por alcoolismo crônico é discriminatória e enseja reintegração ao emprego
Em votação unânime, a 11ª Turma do TRT da 2ª Região considerou nula a justa causa aplicada por uma empresa e determinou a reintegração de um trabalhador dependente de álcool. Os magistrados pontuaram que o quadro é compreendido como doença crônica, que provoca estigma ou preconceito. Com isso, a dispensa presume-se discriminatória. Em defesa, a […]
Empresas de telecom seguram repasses de ICMS menor, e Anatel questiona
Queda do ICMS foi aprovada pelo Congresso, mas as contas de telefone e internet seguiram com mesmo valor Em meio ao esforço do governo para baixar a inflação, a redução do ICMS para telecomunicações ainda não foi repassada para os consumidores pela maioria das empresas e já gera incômodo em auxiliares do presidente Jair Bolsonaro e na Agência Nacional […]
Após tentativa fracassada de negociação, Carf não tem previsão de retorno
Proposta da categoria fazendária, de realização de apenas um dia de julgamento de cada turma por mês, foi rejeitada As sessões de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não serão retomadas em agosto. O JOTA apurou que não houve acordo em uma tentativa de negociação entre o presidente do tribunal, Carlos Henrique de Oliveira, e a […]
Câmara aprova urgência para projeto de lei que regulamenta o lobby
De autoria do Executivo, texto estabelece normas para a representação privada de interesses junto ao poder público A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (3/8) a tramitação em urgência do projeto de lei que regulamenta o lobby, o PL 4391/2021, de autoria do Poder Executivo. A tramitação em urgência permite que o texto seja apreciado diretamente […]
Bolsonaro sanciona novo marco legal da securitização
Lei 14.430/22 foi publicada no DOU desta quinta-feira, 4. Nesta quinta-feira, 4, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.430/22, oriunda de um PLV – projeto de lei de conversão que estabelece um marco regulatório das companhias securitizadoras e cria a LRS – Letra de Risco de Seguro, que se trata de um título de […]