O imóvel comercial que invade a faixa de domínio público de rodovia federal deve ser parcialmente removido, pois é área que, além de propiciar segurança aos usuários da estrada, atende a outras finalidades de interesse público. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a sentença da 12ª Vara da Justiça Federal no Rio […]
Categoria: Notícias
Bebê de quatro meses continuará com família substituta
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma bebê de quatro meses de idade poderá permanecer com a família substituta até a decisão definitiva em ação sobre a regulamentação de guarda ajuizada em primeira instância. No julgamento, o colegiado levou em consideração seu atual entendimento de que o melhor […]
Cadastro no Serasa Limpa Nome não implica cobrança coercitiva e ilícita
Não há ilicitude na inclusão de devedor no cadastro do Serasa Limpa Nome em razão de dívida já prescrita, porque tal informação não é acessível a terceiros e nem influencia negativamente no score do consumidor. Com base nessa fundamentação, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negou provimento ao recurso […]
Segurado pode optar por aposentadoria concedida pelo INSS no curso de ação que reconheceu direito a benefício menor
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.018), estabeleceu que “o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício […]
Mulher alvo de esterilização compulsória será indenizada em R$ 100 mil
Para magistrado, liberdade do corpo é essencial à dignidade da pessoa humana, e caso representa inadmissível preconceito social contra pessoas pobres. “A liberdade do próprio corpo é elemento essencial da dignidade humana.” Sob esta premissa, o juiz de Direito Renato Augusto Pereira Maia determinou que uma mulher que foi submetida a uma laqueadura compulsória seja […]
Candidata que alegou erro em cálculo de vagas voltará a concurso da PM
Juiz deferiu liminar por “aparente ofensa à razoabilidade”. Mulher será submetida às próximas etapas do certame. Candidata eliminada de concurso para cadete da Polícia Militar por possível erro em cálculo de vagas deverá voltar ao certame para realização das próximas etapas. Assim determinou o juiz de Direito Wilton Müller Salomão, da 5ª vara da Fazenda […]
Pai terá jornada de trabalho reduzida para cuidar de filha epilética
O pai requereu administrativamente, mas teve o pedido negado sob o argumento de que a patologia não se enquadrava na lista que permitia o acesso a esse direito. O juiz de Direito Michel Curi e Silva, da 1ª vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, determinou que um servidor público estadual tenha a […]
Fundo de investimentos pode executar na Justiça imóvel de empresa em recuperação
O princípio da continuidade registral não pode impedir a efetiva excussão da garantia por seu verdadeiro titular. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou um fundo de investimentos, credor de uma empresa de consultoria em recuperação judicial, a executar na Justiça um imóvel dado como […]
A fraude na participação do sinistro — uma perspectiva abrangente e sintética
Introdução Embora constitua, desde a origem do contrato de seguro, uma patologia tipicamente endêmica do mesmo, a fraude em seguros permanece um fenômeno relativamente pouco estudado, sobretudo considerando que apela transversalmente a abordagens de natureza jurídica, econômica, técnica e operacional. Situada nos antípodas da máxima boa fé [1] exigida pelo contrato de seguro, a fraude é um […]