Na ação, Augusto Aras pede que o STF fixe prazo razoável para que o Congresso Nacional edite lei federal para regulamentar regra da Constituição Federal. O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 73) no Supremo Tribunal Federal (STF) apontando mora do Congresso Nacional em regulamentar dispositivo da Constituição […]
Categoria: Notícias
5ª Turma do TRT-4 condena Aplicativo 99 a indenizar motorista excluída por integrar diretoria sindical
A decisão foi unânime e manteve a sentença da juíza Adriana Seelig Gonçalves, da 1ª Vara do Trabalho de Canoas. Como secretária-geral do sindicato de trabalhadores, a autora foi a única representante da categoria a assinar a petição de um pedido de mediação pré-processual, juntamente com o advogado de sua entidade. A primeira audiência ocorreu […]
Trabalhadora destratada pelo patrão em churrascaria de Pouso Alegre receberá indenização
A Justiça do Trabalho determinou que uma churrascaria de Pouso Alegre pague uma indenização por danos morais à trabalhadora que recebia tratamento desrespeitoso do patrão. A ex-empregada, que exercia a função de ajudante geral, contou “ter sido alvo de humilhações, sendo xingada frequentemente por palavrões advindos da empregadora”. Em defesa, a churrascaria garantiu que jamais desrespeitou […]
Cooperativa tem sede penhorada para quitação de débitos trabalhistas
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um agravo de petição interposto pela Cooperativa Agropecuária de Itaperuna LTDA, que teve a sua sede penhorada para garantir a execução de uma dívida trabalhista. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Rildo Albuquerque Mousinho […]
Empresa tem que ser citada sobre o início da execução da sentença
Não se pode determinar imediata penhora, após cinco dias do trânsito em julgado, sem a citação do executado. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Mejer Agroflorestal Ltda., condenada a pagar verbas trabalhistas, seja citada do início da fase de execução. Conforme o colegiado, que reformou decisão das instâncias anteriores, […]
INFLAÇÃO – Inflação desacelera nas 7 capitais na 2ª medição de julho, diz FGV
A desaceleração da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S), para 0,24% na segunda leitura de julho, vindo de 0,69% na imediatamente anterior, a primeira do mês, foi verificada nas sete capitais pesquisadas, informou o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre) em relatório. As cidades em que a […]
Condomínio não tem poder para impedir uso de área pública
Os desembargadores da 4a Turma Cível do TJDFT mantiveram sentença que negou pedido de condomínio para proibir que o réu, um bar/restaurante, colocasse mesas e cadeiras nas calçadas que ficam perto de seu estabelecimento. O condomínio propôs ação judicial, na qual narrou que é formado por imóveis residenciais e comerciais. Informa que o réu estaria violando decisão tomada na assembleia […]
Pandemia: prazo para recuperação de empresas se estendeu para dois anos
Falta de insumos, crédito caro e alta de custos acabaram fragilizando as empresas, segundo a Corporate Consulting Recentemente, a Corporate Consulting, consultoria empresarial especializada em reestruturação financeira de negócios, revelou, em pesquisa, um cenário preocupante para os setores da indústria, serviços, comércio e transportes no país. Para 52% delas, o faturamento caiu pela metade em […]
STJ valida intimação ficta em endereço declarado pelo devedor de alimentos quatro anos antes do cumprimento de sentença
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida uma intimação ficta para pagamento de alimentos expedida para o endereço declarado pelo devedor quatro anos antes, na ação de divórcio em que foi definido o valor da pensão alimentícia. A intimação ficta é realizada quando são esgotadas as tentativas de intimação real da parte interessada. Para o colegiado, em […]